13/03/2025 09:19

Baixa Definitiva
13/03/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:14

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0836167-38.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

JOSE CARLOS DOS SANTOS propôs ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando que seja retroagida a data da sua promoção à graduação de 1º Sargento, bem como o respectivo pagamento das diferenças salariais. É o breve relatório.

Decido.

Alega o autor que, por força dos decretos nº 43.411/2012 e 22.169/96, ao completar 20 anos de efetivo serviço, deveria ter sido imediatamente promovido à graduação superior, fato que afirma ter atrasado a sua promoção à graduação de 1ª Sargento.

O réu, por sua vez, alega que o autor não preencheu os requisitos legais para pretendida promoção, devido à ausência do curso de formação necessário.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 3º, inciso IV, e §3º, do Decreto 22.169/1996, dispõe não somente o aspecto temporal à promoção (20 anos), mas também a realização obrigatória de Curso de Aperfeiçoamento.

Vejamos: "Art. 3º - As Praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Decreto, e, no que couber, as demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Policial Militar Particular (QPMP) e Bombeiro Militar Particular (QBMP), ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, serão promovidas à graduação, imediatamente superior, sem preencher vagas: I - Soldado a Cabo: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM". (Nova redação dada pelo Decreto nº 43.411, de 10/01/12) II - Cabo a 3º Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM". (Nova redação dada pelo Decreto nº 43.411, de 10/01/12) III - 3º Sargento a 2º Sargento: possuir 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço prestado à corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM". (Nova redação dada pelo Decreto nº 43.411, de 10/01/12) IV - 2º Sargento a 1º Sargento: possuir 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM'; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 43.411, de 10/01/12) V - 1º Sargento a Subtenente: possuir 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM". (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 43.411, de 10/01/12) (...) § 3º - Para a promoção à graduação de 1º Sargento por tempo de serviço, será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento (CAS, CASEs ou CASAS), concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive." Logo, se não restou comprovado, à época de alcance do requisito temporal, o requisito de aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, não há que se falar em promoção.

Ou seja, a falta de CAS em data anterior não consiste em ilegalidade passível de controle pelo Poder Judiciário.

Neste sentido, é a jurisprudência da E.

Turma Recursal: "PRETENSÃO RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE 3º PARA 2º SARGENTO PM A CONTAR DA DATA QUE COMPLETOU 16 ANOS DE SERVIÇO COM EFEITOS PATRIMONIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO.

DECRETO 22.169/1996 APROVAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, REQUISITO PARA PROMOÇÃO A 2º SARGENTO DA PMERJ.

INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE DETERMINE A RETROATIVIDADE DO TERMO A QUO DA PROMOÇÃO PARA A DATA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL.

FALTA DE CAS EM DATA ANTERIOR NÃO CONSISTE EM ILEGALIDAE PASSIVEL DE CONTROLE PELO PODER JUDICIARIO.

DISCRICIONARIEDADE.

RECURSO PROVIDO." (Recurso Inominado nº 0020760-64.2020.8.19.0001.

Juíza ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA).

Assim, considerando a inexistência de ilegalidade, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos autorais.

Pelo exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
03/12/2024 19:47

Juntada de Petição de ciência
03/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:56

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 17:41

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:05

Juntada de Petição de ciência
19/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
30/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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