24/07/2025 13:38

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821702-53.2022.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821702-53.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00397770 APELANTE: VERONICA MARCELLE PIRES TORRES ADVOGADO: RENATO SALES RIBEIRO OAB/RJ-216355 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, decorrente da emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI por suposta fraude em medidor de energia elétrica da residência da autora.2.

A insurgência recursal restringe-se à pretensão indenizatória por danos morais, alegando falha na prestação do serviço e ausência de solução administrativa.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão consiste em saber se a emissão unilateral do TOI, desacompanhada de prova técnica, justifica a cobrança por refaturamento e se caracteriza como dano moral indenizável, quando não resolvida administrativamente.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A simples elaboração do TOI, sem produção de prova pericial apta a demonstrar a irregularidade alegada, não é suficiente para legitimar a cobrança do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 256 do TJRJ.5.

A autora foi compelida a se submeter a trâmite judicial para solução de controvérsia gerada pela conduta da ré, evidenciando sofrimento psíquico relevante e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que enseja reparação extrapatrimonial.6.

O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes da Corte.IV.

DISPOSITIVO7.

Recurso parcialmente provido.---Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC 0054866-23.2018.8.19.0001, Rel.

Des.

Fernando Cerqueira Chagas, 20ª Câmara Cível, j. 02.03.2020; TJRJ, AC 0020763-61.2017.8.19.0021, Rel.

Des.

Cesar Felipe Cury, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2019; Súmula 256 TJRJ; Súmula 85 TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
26/06/2025 17:06

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Provimento em Parte
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 209.

APELAÇÃO 0821702-53.2022.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821702-53.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00397770 APELANTE: VERONICA MARCELLE PIRES TORRES ADVOGADO: RENATO SALES RIBEIRO OAB/RJ-216355 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
05/06/2025 18:14

Inclusão em pauta
05/06/2025 13:08

Pedido de inclusão
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821702-53.2022.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821702-53.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00397770 APELANTE: VERONICA MARCELLE PIRES TORRES ADVOGADO: RENATO SALES RIBEIRO OAB/RJ-216355 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
19/05/2025 11:06

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
18/05/2025 20:26

Remessa
18/05/2025 19:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800148-52.2024.8.19.0027

Leoni dos Santos Tavares

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Agner Masini Horta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0024421-72.2021.8.19.0209

Thyresus Empreendimentos e Participacoes...

Joana Jacqueline Barros

Advogado: Guilherme Guimaraes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001458-36.2022.8.19.0209

Eduardo da Conceicao Gaspar de Oliveira

Tim Celular S.A.

Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0845598-93.2024.8.19.0002

Condominio Spazio Niteroi Garden

Renato da Silva Lopes

Advogado: Robson Luis da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0804401-84.2024.8.19.0253

Edna Regina da Costa Gusso

Bradesco Saude Operadora de Planos S A

Advogado: Newton Bittencourt Cavalcanti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 17:38

Exibir Processo