12/02/2025 09:14

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804930-74.2024.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0804930-74.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00154964 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: HILTON ROGERIO MIRANDA DE SANTANA ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA OAB/RJ-141046 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de dano moral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não se pode olvidar que o consumidor que permanece sem energia sofre aborrecimentos e transtornos, porém, esses são inerentes à vida em sociedade.

O caso em discussão remonta fortuito externo, na medida em que a interrupção do serviço se deu em decorrência de condições climáticas e de alta magnitude, que restaram demonstradas pela parte ré.

Todas as questões aduzidas no recurso foram debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.?
12/12/2024 10:00

Provimento
05/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 13:12

Inclusão em pauta
05/11/2024 14:39

Conclusão
05/11/2024 14:36

Distribuição
05/11/2024 14:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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