25/02/2025 11:20

Remessa
19/02/2025 11:02

Remessa
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 13:24

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814341-66.2023.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0814341-66.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00872469 APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO OAB/SP-320144 APELADO: EDINEA MUCCIOLO DE ALENCAR ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES SANDIN OAB/RJ-153475 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ALEGA A DEMANDANTE QUE A DEMOLIÇÃO OPERADA PELA RÉ PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO, EM TERRENO VIZINHO, OCASIONOU RACHADURAS E FISSURAS NO IMÓVEL EM QUE RESIDE.

PRETENDE O PAGAMENTO DE ENCARGOS REFERENTES AO ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL, A REALIZAÇÃO DE REPAROS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.

DECISÃO COLEGIADA DANDO PARCIAL AO RECURSO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA REPARATÓRIA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL E LOCAÇÃO NO PERÍODO DO REPARO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.

EMBORA AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO EMBARGANTE DECORRAM DO MESMO FATO GERADOR, QUAL SEJA, DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL DA EMBARGADA, AS MULTAS IMPUTADAS TÊM ORIGEM EM OBRIGAÇÕES DIFERENTES.

AUSÊNCIA DE MULTA EM DUPLICIDADE.

QUANTO AO REQUERIMENTO PARA QUE SEJA FIXADO UM TETO PARA A MULTA, ENTENDEU O COLEGIADO QUE, POR ORA, O PLEITO NÃO COMPOTA ACOLHIMENTO, POIS ENFRAQUECE O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

RESTOU, AINDA, CONSIGNADO, QUE A MULTA PODE SER REVISTA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, A QUALQUER TEMPO, QUANDO SE REVELAR DESPROPORCIONAL.

EMBARGANTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.

PRETENSÃO PARA A QUAL É INADEQUADO O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 13:19

Documento
19/12/2024 13:02

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 16:27

Inclusão em pauta
30/11/2024 08:01

Pauta
27/11/2024 11:09

Conclusão
12/11/2024 12:13

Documento
01/11/2024 12:57

Confirmada
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 13:49

Documento
31/10/2024 13:18

Conclusão
31/10/2024 00:01

Provimento em Parte
11/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 16:35

Inclusão em pauta
09/10/2024 14:24

Remessa
08/10/2024 11:10

Conclusão
07/10/2024 15:18

Mero expediente
04/10/2024 00:08

Publicação
02/10/2024 11:15

Conclusão
02/10/2024 11:00

Distribuição
01/10/2024 16:50

Remessa
01/10/2024 16:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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