TJRJ - 0084846-08.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 12:25
Definitivo
-
20/03/2025 12:24
Documento
-
18/03/2025 16:51
Expedição de documento
-
18/03/2025 16:50
Trânsito em julgado
-
23/01/2025 14:16
Documento
-
08/01/2025 13:24
Confirmada
-
08/01/2025 00:05
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084846-08.2024.8.19.0000 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0847353-44.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00940137 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 AGDO: ANNA LUIZA SANTOS DE BRITO AMPARO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
RESCISÃO.DECISÃO AGRAVADA CONCEDENDO A TUTELA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE RESCINDIR O CONTRATO, DIANTE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO PELA AUTORA, DESDE QUE ESTA ARQUE INTEGRALMENTE COM O VALOR DAS MENSALIDADES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS.
INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ ALEGANDO PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE AO COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.
REQUERENTE DIAGNOSTICADA COM LINFOMA DE HODGKIN.
IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DO CONSUMIDOR.
NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS GARANTIDORES DA SOBREVIVÊNCIA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.
RECURSO REPETITIVO RESP 1.842.751/RS.
TEMA 1082 DO STJ.
QUESTÃO SOBRE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AGRAVADA POSSIBILITANDO A PORTABILIDADE QUE DEMANDA ESCLARECIMENTOS E DILAÇÃO PROBATÓRIA.
MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ANTERIOR, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.
CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE PODERÁ CAUSAR PREJUÍZOS À PARTE.
PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
19/12/2024 13:16
Documento
-
19/12/2024 13:02
Conclusão
-
19/12/2024 00:01
Não-Provimento
-
09/12/2024 12:05
Documento
-
04/12/2024 18:02
Confirmada
-
04/12/2024 00:05
Publicação
-
02/12/2024 16:34
Inclusão em pauta
-
30/11/2024 08:01
Remessa
-
29/11/2024 10:54
Conclusão
-
30/10/2024 08:56
Documento
-
16/10/2024 09:22
Confirmada
-
16/10/2024 00:07
Publicação
-
16/10/2024 00:05
Publicação
-
14/10/2024 15:39
Recebimento
-
14/10/2024 11:15
Conclusão
-
14/10/2024 11:00
Distribuição
-
11/10/2024 22:23
Remessa
-
11/10/2024 22:12
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0013267-21.2018.8.19.0061
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Bernard Nehme Mariano da Rosa
Advogado: Peterson dos Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/10/2018 00:00
Processo nº 0801706-53.2024.8.19.0029
Odila do Nascimento Pereira
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Nathalia Almeida Silva Caroli
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 15/03/2024 15:28
Processo nº 0801922-56.2024.8.19.0209
Augusto Kramek Soares
Pagseguro Internet S.A.
Advogado: Thamires da Silva Reis
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 24/01/2024 14:00
Processo nº 0248425-03.2022.8.19.0001
Brunno Memigette Victociano Pereira
Silvia Memigette Victoriano Pereira
Advogado: Rivadavia Albernaz Neto
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 12/09/2022 00:00
Processo nº 0806663-64.2023.8.19.0213
Mariana Mucheli da Silva de Santana
Lara Machado Bonadiman Moreno LTDA
Advogado: Natalia Cardoso dos Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 28/06/2023 17:35