15/04/2025 17:06

Remessa
15/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:02

Juntada de petição
15/01/2025 13:40

Conclusão
15/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte ré em face da sentença prolatada às fls. 374/376, requerendo que seja sanada contradição./r/r/n/nO recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade.

Assim, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

Não é outro o teor do art. 1.022 do CPC:/r/r/n/nArt. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:/r/nI - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;/r/nII - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;/r/nIII - corrigir erro material./r/r/n/nCabe destacar que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido./r/r/n/nAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, posto que não evidenciadas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC./r/r/n/nRegistre-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:41

Juntada de petição
28/11/2024 17:40

Juntada de petição
21/11/2024 21:43

Juntada de petição
05/11/2024 09:38

Juntada de petição
29/10/2024 13:44

Conclusão
29/10/2024 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:01

Juntada de petição
24/08/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:00

Juntada de petição
29/05/2024 14:22

Publicado Sentença em 09/07/2024
29/05/2024 14:22

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 14:22

Conclusão
06/05/2024 15:01

Remessa
06/05/2024 14:02

Remessa
02/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:18

Conclusão
02/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:31

Juntada de petição
15/12/2023 12:13

Juntada de documento
12/12/2023 11:03

Juntada de petição
10/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:37

Conclusão
16/10/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:28

Juntada de documento
11/07/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:31

Recurso
28/06/2023 15:31

Conclusão
28/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:11

Juntada de petição
08/05/2023 13:03

Juntada de petição
12/04/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 14:29

Conclusão
10/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:32

Juntada de petição
13/12/2022 15:42

Juntada de petição
23/11/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:22

Juntada de petição
01/08/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 19:53

Juntada de petição
23/03/2022 22:41

Juntada de petição
26/02/2022 02:53

Documento
03/02/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 15:25

Conclusão
24/11/2021 15:25

Deferido o pedido de
23/09/2021 17:18

Juntada de petição
08/09/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 15:23

Juntada de petição
17/06/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 14:18

Expedição de documento
23/02/2021 17:34

Expedição de documento
25/01/2021 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2021 09:31

Conclusão
20/01/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 20:45

Juntada de petição
16/12/2020 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 22:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

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