30/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:44

Juntada de Informações
23/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIA LEONOR CUNHA FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0811607-80.2023.8.19.0061 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS EXECUTADO: MARIA LUA FERREIRA DE LIMA, CLAUDIA LEONOR CUNHA FERREIRA 1.Defiro a gratuidade de justiça à Executada Maria Lua. 2.Trata-se de exceção de pré-executividade interposta sob o fundamento de inexistência de título executivo (índice 123278795). 3.Afirma a Excipiente que contrato de confissão de dívida não tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial apta a fundamentar uma execução. 4.A Excepta se manifestou no índice 146110357. 5..É o breve relatório.

Decido. 6.Cinge-se a questão a cerca da possibilidade de se discutir, por meio da exceção de pré-executividade, a ausência de título executivo que embasou a presente execução. 7.Com efeito, as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade subordinam-se a observância de dois requisitos, quais sejam: que o juiz delas possa conhecer de ofício e que a decisão possa ser dada sem necessidade de dilação probatória. 8.A exceção de pré-executividade não é regulada pelo ordenamento positivo, mas é aceita pela doutrina e jurisprudência como incidente capaz de impedir a execução quando há a alegação de matéria que possa ser conhecida de pronto pelo magistrado. 9.Ab initio, observa-se que a exceção de pré-executividade ou objeção de não executividade é o meio que o Executado dispõe, sem necessidade de garantia do Juízo e pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, de fazer alegações em defesa, pertinentes às matérias de ordem pública. 10.A Excepta requer a execução do instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas Executadas e por duas testemunhas emitido em razão do não pagamento de mensalidades de curso de nível superior. 11.O artigo 783 do Código de Processo Civil dispõe que a execução será instaurada, caso o devedor não satisfaça obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Desse modo, é imprescindível a existência de título executivo como base para a cobrança executiva, sob pena de a execução ser nula de pleno direito. 12.O Art. 784 inciso III dispõe que são títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas 13.O instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado pelos devedores e duas testemunhas se enquadra na disposição do artigo 784 e portanto está apto a basear a execução de título extrajudicial.

Não havendo qualquer fato que provoque a nulidade do título, não há falar em nulidade da execução. 14.É o que ocorre no caso em tela. 15.Este também é o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça: 16.“APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil.

Ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial.

Sentença de improcedência. 1.

Comprovado que o contrato de novação e confissão de dívida objeto do litígio, no qual se baseia a execução embargada, foi celebrado de forma regular, visando à quitação de saldo devedor, como se observa de suas cláusulas contratuais VI e VII.

Não caracterização de qualquer vício do consentimento, em especial o de coação, para fins de justificar a pretendida anulação do negócio jurídico, na forma prevista no artigo 171, II, do Código Civil, e do artigo 51, IV e X, do CDC.

Título executivo extrajudicial válido, na forma prevista no artigo 784, III, do CPC.

Valor da execução que deve corresponder ao valor remanescente da dívida, de R$98.737,05, conforme planilha apresentada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 0804288-39.2022.8.19.0209. 2.

Questão relativa ao adimplemento substancial das obrigações (pagamento do preço fixado para o imóvel) que não foi suscitada na fase de conhecimento, o que impede sua apreciação apenas em sede recursal, na forma prevista no artigo 1.013, § 1º, do CPC, por indevida inovação recursal.

Acolhimento da preliminar suscitada em sede de contrarrazões.

Precedentes.

Sentença mantida.

CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ.

Apelação 0816881-03.2022.8.19.0209.

Des(a).

CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). 17.Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a questão a pretensão do Excipiente não merece prosperar. 18.Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade e INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e dos efeitos da execução. 19.Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 2 de dezembro de 2024.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
03/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 16:26

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA LUA FERREIRA DE LIMA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA LUA FERREIRA DE LIMA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIA LEONOR CUNHA FERREIRA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/06/2024 13:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/03/2024 11:04

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:07

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS - CNPJ: 32.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
16/11/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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