04/04/2025 12:06

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803765-29.2023.8.19.0003 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV Ação: 0803765-29.2023.8.19.0003 Protocolo: 8818/2023.00098251 RECTE: MICHELLE MEDINA BARBOSA MOREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 Relator: GUILHERME PEDROSA LOPES Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos?Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não exercer o juízo de retratação nos autos do processo nº 0803765-29.2023.8.19.0003, considerando decisão colegiada com debate oral, em conformidade com a norma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, que determina que ¿o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão¿ e considerando ainda que no caso dos autos a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, eis que julgou improcedente o pedido de condenação da ré em danos morais, nos seguintes termos: ¿porém, na forma do art. 6º da Lei 9.099/95, entendo que a decisão mais equânime a ser aplicada é no sentido de não haver determinação para pagamento de quantia a título de compensação por danos morais, já que não houve o corte no fornecimento, devendo ser aplicadas as súmulas 228 e 230 do TJRJ a respeito¿.

Assim, não havendo a reconsideração, por decisão da Turma, determina-se o retorno dos autos à 3ª Vice Presidência, em prosseguimento.
18/12/2024 10:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 17:04

Inclusão em pauta
23/10/2024 14:08

Conclusão
17/05/2024 08:56

Remessa
03/04/2024 12:25

Remessa
03/04/2024 12:24

Documento
06/02/2024 08:47

Confirmada
12/12/2023 00:05

Publicação
07/12/2023 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/11/2023 00:05

Publicação
29/11/2023 11:34

Inclusão em pauta
29/11/2023 07:08

Conclusão
29/11/2023 07:07

Documento
23/10/2023 16:13

Confirmada
26/09/2023 00:06

Publicação
21/09/2023 10:00

Não-Provimento
14/09/2023 00:05

Publicação
12/09/2023 17:07

Inclusão em pauta
04/09/2023 11:58

Conclusão
04/09/2023 11:55

Distribuição
04/09/2023 11:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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