05/09/2025 16:17

Remessa
03/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001010-06.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001010-06.2024.8.19.9000 Protocolo: 8818/2025.00059171 RECTE: DILCE DOS SANTOS BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0001010-06.2024.8.19.9000 Recorrente: DILCE DOS SANTOS BARBOSA Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 63/87, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Primeira Turma Recursal Fazendária, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA FACE À SUA INTEMPESTIVIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento, já que não há omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo a parte embargante o reexame e modificação do julgado.

Conforme Enunciado 03 do CNJ: Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (XXIX Encontro ¿ Bonito/MS).

Nas suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal.

Sustenta o recorrente violação aos princípios da efetividade das decisões judiciais, do amplo acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal e ampla defesa insertos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da constituição Federal, na medida em que não foi obedecida prerrogativa da Defensoria Pública , que é poder utilizar-se do prazo em dobro nas suas manifestações nos processos judiciais.

Contrarrazões, fls.93 e 97. É o brevíssimo relatório.

O recurso não deve ser admitido, pois em relação à alegada ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional.

Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa.

Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.

Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Rejeição da repercussão geral.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.

Ministro GILMAR MENDES Relator À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
22/05/2025 23:40

Remessa
22/05/2025 23:39

Documento
09/05/2025 16:59

Confirmada
09/05/2025 16:46

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 14:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 28/04/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 046.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001010-06.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0839477-83.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00033674 AGTE: DILCE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI Funciona: Defensoria Pública FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 28/04/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
02/04/2025 14:19

Inclusão em pauta
01/04/2025 14:50

Conclusão
01/04/2025 14:48

Documento
21/03/2025 11:39

Documento
11/03/2025 12:10

Documento
11/03/2025 12:09

Confirmada
11/03/2025 12:08

Confirmada
20/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 18:11

Mero expediente
14/02/2025 19:30

Conclusão
14/02/2025 19:29

Redistribuição
04/02/2025 23:01

Remessa
04/02/2025 22:47

Documento
22/01/2025 10:01

Documento
22/01/2025 10:00

Documento
09/01/2025 15:15

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001010-06.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0839477-83.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00033674 AGTE: DILCE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI Relator: NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.
02/01/2025 17:05

Confirmada
02/01/2025 16:55

Confirmada
05/08/2024 14:00

Não-Provimento
29/07/2024 00:05

Publicação
24/07/2024 15:12

Inclusão em pauta
11/07/2024 15:34

Conclusão
08/07/2024 20:00

Confirmada
03/07/2024 00:05

Publicação
02/07/2024 14:10

Retirada de pauta
02/07/2024 14:09

Declaração
01/07/2024 00:05

Publicação
27/06/2024 16:01

Inclusão em pauta
18/06/2024 12:35

Conclusão
18/06/2024 12:34

Documento
18/06/2024 12:33

Documento
02/05/2024 19:33

Confirmada
02/05/2024 19:27

Confirmada
26/04/2024 00:05

Publicação
24/04/2024 14:55

Retirada de pauta
24/04/2024 14:54

Declaração
18/04/2024 00:05

Publicação
10/04/2024 13:15

Inclusão em pauta
18/03/2024 21:02

Conclusão
18/03/2024 20:45

Documento
18/03/2024 12:20

Remessa
18/03/2024 12:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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