02/03/2025 21:35

Arquivado Definitivamente
06/01/2025 00:00

Intimação

I.

Junte-se a petição pendente, cujo teor já tive acesso;/r/nII.

Anote-se, onde couber, sobre o atual patrocínio da ré./r/r/n/nIII - Cuida-se de ação ajuizada em 06 de junho de 2022./r/r/n/nComo causa de pedir, afirma a parte autora que foi surpreendida com a negativação de seus dados administradora de cartões de crédito ré, apesar de não reconhecer existência de relação jurídica com ela./r/r/n/nAssim, pretende a condenação da parte ré em excluir a restrição, desconstituir os contratos que dão causa à restrição e em compensação por danos morais./r/r/n/nDeferimento de gratuidade de justiça no índice eletrônico 28, quando deferida a pretensão liminar./r/n /r/nEm contestação eletrônica, que se encontra no fichário 107, a parte ré pugna pela improcedência da pretensão autoral, ao argumento de que a autora contratou o serviço apresentando o contrato e documentos de identificação civil com a defesa, advogando a impontualidade./r/r/n/nInsiste que os fatos narrados não caracterizam lesão a qualquer direito da personalidade da parte autora a legitimar condenação por danos morais.

Subsidiariamente, requer que eventual condenação nesta rubrica observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merecendo destaque a existência de diversas outras anotações restritivas de crédito ./r/r/n/nTempestividade da resposta certificada pelo Ato Ordinatório contido no PDF 170./r/r/n/nRéplica no index 150, em que nega recebimento de faturas ou de notificação de iminência de restrição de crédito./r/r/n/nEncerramento da instrução determinada pelo evento 217, após as partes dispensarem dilação probatória./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nNão havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa./r/r/n/nA causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo./r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (serviço de crédito, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90).

Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90./r/r/n/nEm que pesem os esforços argumentativos da parte autora, entende o Juízo que a parte ré logrou comprovar a regularidade das contratações, com juntada de instrumento de contrato, cuja autenticidade não foi combatida pela ré em Réplica - que se limitou a afirmar que não recebeu faturas de consumo ou missiva sobre a iminência de restrição./r/r/n/nAssim, sem reparo o comportamento da ré, a quem é dado restringir o crédito do contratante impontual./r/r/n/nObservo que o requerimento de acautelamento do original do contrato, como consta da petição 226, não merece razão, já que postulado após preclusão do encerramento da fase instrutória, sem que as partes tenham pedido ao Juízo produção de prova técnica./r/r/n/nPara além disso, o documento 26 noticia outras restrições ativas contemporâneas à demanda - realizadas antes e depois da anotação questionada./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, solucionando o mérito na forma do art. 487, I, parte final, do Código de Processo Civil de 2015.

Revogo a decisão liminar./r/r/n/nCondeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, haja vista o trabalho desempenhado e o grau de zelo demonstrado pelo causídico que patrocina a parte ré, a duração e a complexidade da lide - prestada sem a necessidade de cumprimento de diligências em outras comarcas -, nos termos do art. 85 § 2º, do diploma processual civil vigente, observada condição suspensiva trazida pela regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, para os beneficiários de gratuidade de justiça. /r/n /r/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ.

Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.
12/12/2024 09:51

Juntada de petição
16/09/2024 01:28

Juntada de petição
30/08/2024 17:20

Conclusão
30/08/2024 17:20

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 17:38

Remessa
06/05/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 19:34

Conclusão
06/05/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:51

Juntada de petição
15/12/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:23

Conclusão
11/12/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:03

Juntada de petição
11/07/2023 14:47

Juntada de petição
20/06/2023 20:18

Juntada de petição
08/06/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:33

Juntada de petição
13/10/2022 23:50

Juntada de petição
13/10/2022 23:49

Juntada de petição
07/07/2022 22:14

Juntada de petição
23/06/2022 08:33

Juntada de petição
23/06/2022 08:31

Juntada de petição
22/06/2022 15:58

Juntada de documento
10/06/2022 10:32

Juntada de petição
09/06/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 22:58

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 22:58

Conclusão
06/06/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 09:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
02/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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