01/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que por falha do sistema o ato ordinatório de fls. 447 não foi publicado no DJEN no expediente do dia 27/03/2025, assim encaminho os autos para intimação das partes para ciência do mesmo.
27/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:44

Juntada de petição
14/01/2025 16:15

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por Raphael Reis Lisboa em face de Sompo Seguros S/A em que a parte autora requer a concessão de tutela antecipada para que a ré proceda à baixa do veículo sinistrado Renault/Duster 16 D 4X2 2015/2016 placa LMH 2H77, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser confirmada por sentença; seja condena a indenizar pelos lucros cessantes pelo período em que ficou sem poder utilizar sua autonomia de taxista ante ausência de baixa do veículo assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nRelata que foi proprietário do automóvel Renault/Duster 16 D 4X2 2015/2016 placa LMH 2H77 que era utilizado como táxi, regularmente registrado junto a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com autonomia em favor do mesmo proprietário.

Narra que em 2020 sofreu um acidente de trânsito com um segurado da ré e, o entregou na oficina indicada pela ré para análise e reparo, onde restou constatado perda total relativa ao sinistro.

Afirma que recebeu a quantia correspondente.

Contudo, não houve a baixa do sinistro, permanecendo o veículo sinistrado vinculado a si, à sua autonomia, impossibilitando-o de efetuar substituição, pelo novo veículo adquirido, cuja regularização nos órgãos municipais e estaduais necessita para trabalhar.

Acrescenta que tentou solucionar, sem êxito, junto à ré.

Alega que tal fato vem lhe prejudicando materialmente e emocionalmente.

Protesta pela procedência do pedido.

Acompanham a inicial os documentos de fls. 09/68./r/r/n/nFoi indeferida a gratuidade de justiça à parte autora pela decisão de fls. 73, que regularizou o recolhimento das custas às fls.83, 89 e 94./r/r/n/nIndeferida a antecipação dos efeitos da tutela conforme fls. 97/98./r/r/n/nDevidamente citada, a ré ofertou contestação às fls. 116/128.

No mérito rechaça os argumentos da parte autora aduzindo que sua responsabilidade está limitada ao seu segurado, qual seja, Sr.

Nuno de Azambuja Seabra, pessoa envolvido no acidente.

Quanto à aludida baixa, informa que inexiste obrigação de fazer a se lhe imputar na medida em que já providenciou a transferência da propriedade do veículo sinistrado.

Acrescenta que o bem, inclusive, foi vendido pelo Leiloeiro Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro, em 23/06/2022, pelo valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Alega que pagou ao autor conforme indenização prevista na apólice, sendo certo que igualmente, o indenizou a título de lucros cessantes, pelo que improcedem seus requerimentos.

Nega haver dano moral a se lhe imputar nos termos do art. 14, §3º, I, CDC.

Pugna pela improcedência do pedido.

Veio acompanhada dos documentos de fls. 129/319./r/r/n/nPetição da ré informando que houve o pagamento dos lucros cessantes em fls. 322/323./r/r/n/nEm fls. 335/337 requereu a ré a retificação do polo passivo porque houve a cisão parcial para que passe a constar Sompo Consumer Seguradora S/A cuja inclusão dessa requer, excluindo a Sompo Seguros S/A./r/r/n/nIntimado o autor a falar sobre a retificação requerida, informou que discorda conforme petição de fls. 348, sobre o qual o réu, instado, se pronunciou em fls. 360./r/r/n/nIntimada a parte autora a falar em réplica, permaneceu silente conforme certidão de fls. 338./r/r/n/nÀs fls. 364 foi proferida decisão saneadora em que foi deferida a inclusão Sompo Consumer Seguradora S/A (CNPJ 49.***.***/0001-08), e indefirida a exclusão de Sompo Seguros S/A (CNPJ 61.***.***/0001-80) haja vista que a alegação de sua extinção não restou demonstrada.

Declarada preclusa a produção de provas, ante a inércia das partes nesse sentido, como certificado./r/r/n/nEm fls. 375/407 ingressou nos autos a HDI Seguros do Brasil S/A requerendo sua inclusão no polo passivo em substituição à Sompo Consumer Seguradora S/A (CNPJ 49.***.***/0001-08) cuja exclusão requer, acerca da qual o autor não se opôs como informado em sua petição de fls. 411/412./r/r/n/nDecisão determinando a retificação do polo passivo como requerido (fls. 415)./r/r/n/nCertidão de preclusão em fls. 416./r/r/n/nÉ o Relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nA causa está madura para o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda./r/r/n/nO documento de fls. 147 comprova que em 19/05/2022 foi emitido CRV em que figura como proprietário do veículo em questão o réu.

Por outro lado, quando proposta a ação, em 05/04/2024, o veículo permanecia em nome do autor, o que se comprova em fls. 47.

Sendo certo ainda que a entrega do veículo à ré se deu em 28/12/2020, cf. fls. 58, com informação de pagamento da indenização por perda total em 04/01/2021. /r/r/n/nConsiderando-se esse contexto, o autor permaneceu de 04/01/2021 a 19/05/2022 com o veículo vinculado a si, prejudicando, portanto, a utilização de sua autonomia, vez que não lhe restou acessível transferi-la para veículo diverso. /r/r/n/nA demora do réu em proceder à transferência do veículo caracteriza falha na prestação do serviço, sendo certo que, embora o autor seja terceiro, cuja cobertura se deu atrelada ao seguro contratado pelo segurado (que nele colidiu) com a ré, fato é que sua relação jurídica com a ré naquele momento se estabeleceu, sendo o mesmo consumidor por equiparação, de modo que faz jus a toda a proteção consumerista. /r/r/n/nAssim, responde a ré objetivamente pelos danos causados ao autor na forma do art. 14 do CDC. /r/r/n/nPor mais que o réu apresente justificativas para sua conduta, estando na posse do veículo, não cabe mantê-lo em nome do proprietário anterior, o que por si só já causa transtornos presumíveis, agravados no caso dos autos, em que para o autor o veículo - e a autonomia do autor como taxista - é sua ferramenta de trabalho. /r/r/n/nAssim, caracterizada a ilicitude da conduta da ré, há que se reconhecer o direito do autor à reparação.

A exposição do consumidor a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial é in re ipsa, presumindo-se ocorrido, salvo prova em contrário.

Neste sentido ensina Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum, em sua obra Dano Moral: Questões Controvertidas, Forense, p.74:/r/r/n/n Os danos morais que alguém alega ter sofrido, são presumíveis, dispensam a prova direta (danum in re ipsa).

Acredita-se que o dano existe porque houve a ocorrência de ato ilícito, cabendo à vítima provar o evento danoso, podendo o agente, por sua vez, produzir prova em contrário, uma vez trata-se de presunção iuris tantum . /r/r/n/nO arbitramento judicial é o meio mais eficiente para se fixar a indenização por dano moral, cabendo ao magistrado valer-se na fixação do valor da indenização dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, assim também a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. /r/r/n/nLevando-se em consideração os critérios apontados, inclusive na esteira das ementas deste Tribunal de Justiça já acima colacionadas, bem como as circunstâncias do caso concreto, a falha na prestação do serviço e o caráter pedagógico de que deve se revestir a fixação do dano moral, afigura-se adequado que seja o autor ressarcido pelos danos morais sofridos com o pagamento no valor de R$0.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nQuanto à obrigação de fazer, de se reconhecer a perda do objeto, na medida em que o réu comprovou a transferência, não havendo, assim, óbice à alteração do veículo junto à Prefeitura. /r/r/n/nOs lucros cessantes, por sua vez, não são cabíveis, na medida em que caberia ao autor comprová-los, ônus do qual não se desincumbiu.

Veja-se que não há comprovação da redução de renda no período reclamado.

Se o dano moral se presume ante certas circunstâncias, o dano material há que se comprovado, na medida em que se refere a perda patrimonial, seja por sua redução imediata, seja pelo que se deixa de ganhar.

E no caso dos autos, não trouxe o autor prova efetiva do impacto patrimonial da inércia do réu em sua esfera jurídica.

Nesse contexto, nessa parte improcede o pedido.

Veja-se, ademais, que a parte ré indenizou lucros cessantes ao autor e ao seu motorista auxiliar como comprovado em fls. 155 e 156.

Embora esses valores sejam relativos à cobertura securitária, e não excluam o direito do autor de obter reparação dos danos decorrentes da conduta própria da ré, ainda assim necessária a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, do que, nesse ponto, não se desincumbiu.

Improcede, portanto, nessa parte, o pedido. /r/n /r/nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer, na forma do art. 485, IV, CPC, ´por perda do objeto, julgo procedente o pedido de ressarcimento por dano moral e condeno a ré a indenizar o autor em R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data, e juros legais desde a citação.

Julgo improcedente o pedido de ressarcimento por lucros cessantes.

Condeno ambas as partes em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte.

P.I./r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
17/09/2024 13:20

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 13:20

Conclusão
17/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:19

Outras Decisões
28/08/2024 22:19

Conclusão
28/08/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:50

Juntada de petição
18/06/2024 14:15

Juntada de petição
17/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 16:52

Conclusão
21/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:07

Juntada de petição
07/02/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 01:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 01:33

Conclusão
30/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:25

Juntada de petição
06/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:43

Conclusão
26/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:58

Juntada de petição
04/06/2023 18:51

Juntada de petição
14/05/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:34

Juntada de petição
09/02/2023 15:44

Juntada de petição
14/12/2022 13:45

Documento
18/11/2022 13:47

Expedição de documento
16/11/2022 15:17

Expedição de documento
04/11/2022 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:33

Conclusão
04/10/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 05:12

Juntada de petição
15/07/2022 11:30

Juntada de documento
14/07/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:02

Juntada de documento
03/05/2022 12:44

Juntada de petição
08/04/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 14:03

Assistência judiciária gratuita
06/04/2022 14:03

Conclusão
06/04/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:00

Juntada de documento
05/04/2022 10:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030978-89.2018.8.19.0206

Daniela Cristina da Silva

Via Varejo S.A

Advogado: Edson de Souza da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008051-35.2018.8.19.0205

Suzana dos Santos Andrade

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036178-17.2017.8.19.0205

Roberto Teixeira Macedo

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Lenita Rodrigues Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027675-65.2021.8.19.0205

Casas do Campo Condominio Clube

Anna Caroline Morais da Silva

Advogado: Bianca Martins Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015365-27.2021.8.19.0205

Condominio Bosque do Inga

Allan Julio Medeiros dos Santos

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2021 00:00

Exibir Processo