17/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 22:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0819862-77.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENICE DA SILVA PEREIRA RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Devidamente intimadae atenta à decisão saneadora de index. 135842655, a parte autora esclareceu a razão para seu requerimento de depoimento pessoalde Sra.

Cacilda dos Santos Pereira.

A despeito dos argumentos trazidos aos autos, INDEFIRO a produção de prova oral, eis que questõesfáticas que se comprovam com documentos ea oitiva da testemunhaem nada acrescentaria à instrução probatória.

Verifica-se através do relato trazido na petição inicial que se trata de relação de consumo, estabelecida entre a parte autora e a parte ré, com fundamento nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se que a inversão do ônus da prova, art. 6º, III, do CDC, não dispensa o consumidor de produzir prova mínima das suas alegações, cabendo ao autor a instrução probatória quanto aos fatos constitutivos alegados, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular.

Neste sentido, a súmula nº 330, desta Corte de Justiça: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Em face da inversão do ônus probatório, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
03/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
10/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ANDERSON AUGUSTO FERREIRA em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:24

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/09/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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