09/09/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:47

Conclusão
01/09/2025 15:47

Outras Decisões
01/09/2025 15:13

Juntada de documento
13/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 21:22

Conclusão
11/08/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:06

Juntada de petição
30/05/2025 09:05

Juntada de petição
23/05/2025 17:34

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre a planilha da Central de Cálculos, acostada no id. 1100.
12/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:50

Juntada de documento
07/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

Diante da divergência existente entre as partes, como se observa de fls. 1010/1015, 1024/1037, 1054//1062 e 1072/1081, e com a fixação dos parâmetros a serem observados em todas as execuções contra a Fazenda Pública, nos termos das teses fixadas nos Temas 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, não cabe qualquer discussão acerca dos índices de atualização monetária e juros de mora./r/r/n/nNeste diapasão, com fulcro nos artigos 6º; 8º e 927, III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Central de Cálculos Judiciais, observando, além do que foi alegado pelas partes, as teses firmadas no(s) Tema(s) Repetitivo(s) 905, do STJ, e 810, do STF, a seguir:/r/r/n/nÍndices aplicáveis referentes à natureza da condenação deste feito, conforme abaixo:/r/n3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.: (forma resumida)/r/n¿As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).¿/r/r/n/nParâmetros referentes aos juros de mora e à correção monetária: (forma completa, atualizada)/r/n Juros de mora:/r/n(a) até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês; /n/n(b) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança./r/r/n/nCorreção monetária:/r/n(a) até dezembro/2006 (entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006): de acordo com os índices fixados pela E.

CGJ deste Tribunal;/r/r/n/n(b) a partir de janeiro/2007 (vigência da Lei nº 11.430/2006) até 08/12/2021: de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)./r/r/n/nJuros e correção monetária a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. /r/r/n/nPor fim, deve ser observado, ainda:/r/r/n/na) o índice de correção monetária adotado;/r/nb) os juros aplicados e as respectivas taxas;/r/nc) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;/r/nd) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;/r/ne) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados./r/r/n/nIntimem-se.
06/01/2025 10:02

Juntada de petição
19/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:39

Conclusão
26/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:58

Juntada de petição
09/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:31

Conclusão
14/06/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:32

Juntada de petição
10/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 19:15

Juntada de petição
18/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:15

Conclusão
20/09/2023 11:55

Juntada de petição
14/08/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:39

Juntada de petição
10/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:12

Juntada de documento
16/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:11

Expedição de documento
15/06/2023 14:30

Expedição de documento
31/05/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:02

Conclusão
14/04/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 23:05

Juntada de petição
27/03/2023 20:34

Juntada de petição
10/03/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 02:31

Documento
04/11/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:59

Juntada de petição
26/10/2022 17:41

Juntada de petição
26/10/2022 02:36

Documento
25/10/2022 13:20

Conclusão
25/10/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 23:05

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 23:05

Conclusão
10/08/2022 15:50

Juntada de petição
19/07/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 18:02

Conclusão
31/05/2022 08:45

Juntada de petição
03/05/2022 01:31

Documento
29/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 21:26

Conclusão
10/12/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:00

Juntada de petição
11/11/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 11:01

Juntada de petição
26/10/2021 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 12:35

Juntada de petição
19/10/2021 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 14:56

Conclusão
18/10/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 17:38

Juntada de petição
16/08/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:45

Juntada de documento
29/07/2021 11:55

Juntada de documento
29/07/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 11:50

Expedição de documento
28/07/2021 13:31

Expedição de documento
14/07/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 22:29

Conclusão
10/07/2021 21:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:18

Juntada de petição
06/05/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:02

Juntada de documento
03/05/2021 01:33

Documento
20/04/2021 09:49

Juntada de petição
14/04/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 08:04

Conclusão
07/04/2021 08:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:23

Juntada de petição
09/02/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 16:15

Juntada de documento
11/01/2021 14:00

Juntada de documento
11/01/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:07

Documento
09/12/2020 15:02

Expedição de documento
17/11/2020 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 19:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 22:58

Conclusão
28/10/2020 22:58

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 09:26

Juntada de petição
02/10/2020 11:48

Juntada de petição
25/09/2020 15:45

Juntada de petição
26/08/2020 02:43

Documento
19/08/2020 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 21:56

Conclusão
17/08/2020 21:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/08/2020 19:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 08:51

Juntada de petição
31/07/2020 16:21

Juntada de petição
30/07/2020 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 20:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2020 20:31

Conclusão
25/07/2020 03:48

Juntada de petição
21/07/2020 20:29

Conclusão
21/07/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 12:55

Juntada de petição
22/06/2020 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2020 16:05

Expedição de documento
08/06/2020 21:55

Conclusão
08/06/2020 21:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 20:35

Juntada de petição
04/06/2020 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2020 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 22:50

Conclusão
20/05/2020 22:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 14:07

Juntada de petição
07/05/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 16:53

Juntada de documento
20/03/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2020 20:51

Conclusão
19/03/2020 20:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 11:52

Juntada de petição
11/03/2020 18:40

Juntada de petição
02/03/2020 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 15:48

Juntada de documento
28/02/2020 11:56

Juntada de petição
21/02/2020 14:27

Juntada de petição
29/01/2020 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 16:14

Conclusão
29/01/2020 16:13

Juntada de documento
24/05/2019 20:31

Remessa
24/05/2019 15:52

Conclusão
24/05/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2019 02:04

Juntada de petição
14/05/2019 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 17:58

Conclusão
19/02/2019 12:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 16:16

Juntada de petição
24/01/2019 18:44

Juntada de petição
28/11/2018 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2018 18:04

Conclusão
27/11/2018 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 17:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 18:21

Juntada de petição
03/08/2018 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2018 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2018 11:33

Conclusão
04/06/2018 16:33

Juntada de petição
21/05/2018 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2018 16:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 17:14

Conclusão
19/02/2018 15:41

Juntada de petição
05/02/2018 12:24

Juntada de petição
02/02/2018 15:58

Juntada de petição
18/01/2018 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2017 11:31

Remessa
08/11/2017 12:46

Remessa
31/10/2017 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2017 17:22

Conclusão
10/08/2017 14:20

Remessa
20/07/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 15:58

Conclusão
02/05/2017 16:36

Juntada de petição
06/04/2017 15:44

Entrega em carga/vista
24/03/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 15:43

Juntada de petição
09/03/2017 15:41

Juntada de petição
30/01/2017 13:38

Remessa
30/01/2017 13:31

Juntada de documento
03/11/2016 13:04

Juntada de petição
21/10/2016 17:28

Publicado Despacho em 26/10/2016
21/10/2016 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 17:28

Conclusão
21/10/2016 17:27

Juntada de petição
18/10/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
13/10/2016 15:38

Outras Decisões
13/10/2016 15:38

Conclusão
13/10/2016 15:38

Publicado Decisão em 19/10/2016
11/10/2016 15:22

Juntada de petição
06/10/2016 12:17

Juntada de petição
23/09/2016 11:39

Juntada de petição
20/09/2016 10:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 10:29

Juntada de petição
06/09/2016 12:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 12:11

Conclusão
01/09/2016 12:11

Nomeado perito
30/08/2016 15:25

Juntada de petição
19/07/2016 13:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 09:45

Conclusão
14/07/2016 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2016 12:53

Juntada de petição
03/06/2016 13:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 15:30

Conclusão
25/05/2016 15:30

Nomeado perito
25/05/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 14:03

Conclusão
19/05/2016 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 14:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 14:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 20:12

Publicado Despacho em 19/02/2016
15/02/2016 20:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 20:12

Conclusão
16/12/2015 13:33

Juntada de petição
30/11/2015 17:19

Entrega em carga/vista
18/11/2015 20:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2015 20:21

Publicado Despacho em 25/11/2015
18/11/2015 20:21

Conclusão
07/10/2015 10:57

Juntada de documento
06/10/2015 13:35

Juntada de petição
29/09/2015 14:02

Juntada de petição
16/09/2015 20:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2015 20:12

Conclusão
16/09/2015 20:12

Publicado Despacho em 22/09/2015
16/09/2015 15:06

Juntada de petição
16/09/2015 12:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2015 15:18

Remessa
19/08/2015 16:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 20:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 20:31

Conclusão
04/08/2015 15:25

Juntada de petição
13/07/2015 19:11

Conclusão
13/07/2015 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2015 14:21

Juntada de petição
29/06/2015 18:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2015 21:54

Conclusão
23/06/2015 21:54

Publicado Decisão em 29/06/2015
23/06/2015 21:54

Nomeado perito
23/06/2015 17:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 20:16

Reforma de decisão anterior
11/06/2015 20:16

Conclusão
04/05/2015 13:02

Juntada de petição
22/04/2015 13:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2015 19:00

Conclusão
31/03/2015 16:38

Juntada de petição
09/03/2015 18:19

Juntada de petição
13/10/2014 17:02

Remessa
09/10/2014 12:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2014 11:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2014 13:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2013 13:43

Conclusão
19/11/2013 13:43

Nomeado perito
29/05/2013 11:10

Juntada de petição
29/01/2013 17:31

Conclusão
29/01/2013 17:31

Publicado Despacho em 04/02/2013
29/01/2013 17:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2011 16:51

Remessa
19/09/2011 12:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2011 12:51

Remessa
23/08/2011 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2011 17:24

Conclusão
18/08/2011 13:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2011 16:28

Juntada de petição
28/07/2011 11:55

Remessa
26/07/2011 14:00

Conclusão
26/07/2011 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2011 14:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2011 12:50

Juntada de petição
20/09/2010 19:05

Publicado Sentença em 29/10/2010
20/09/2010 19:05

Julgado improcedente o pedido
20/09/2010 19:05

Conclusão
28/07/2010 17:48

Remessa
28/07/2010 13:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2010 13:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2010 16:26

Juntada de petição
05/02/2010 16:40

Conclusão
05/02/2010 16:40

Publicado Decisão em 14/04/2010
05/02/2010 16:40

Outras Decisões
05/02/2010 16:40

Juntada de petição
30/06/2009 16:46

Outras Decisões
30/06/2009 16:46

Publicado Decisão em 19/08/2009
30/06/2009 16:46

Conclusão
05/06/2009 11:53

Remessa
28/05/2009 15:31

Juntada de petição
20/02/2009 18:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2009 18:11

Juntada de petição
23/01/2009 08:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2008 12:43

Conclusão
13/11/2008 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2008 12:43

Publicado Despacho em 28/11/2008
13/11/2008 12:37

Juntada de petição
08/07/2008 18:47

Remessa
05/06/2008 15:54

Documento
11/04/2008 18:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2008 16:20

Conclusão
19/03/2008 16:20

Conclusão
19/03/2008 16:18

Expedição de documento
07/03/2008 18:40

Publicado Decisão em 01/04/2008
07/03/2008 18:40

Conclusão
07/03/2008 18:40

Outras Decisões
04/03/2008 18:18

Juntada de petição
06/12/2007 12:09

Outras Decisões
06/12/2007 12:09

Conclusão
06/12/2007 12:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2007 13:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2007

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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