13/03/2025 15:21

Baixa Definitiva
13/03/2025 15:20

Documento
08/01/2025 11:18

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0083349-24.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0083349-24.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00878371 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: A4RJ RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: JANE APARECIDA DELAMARE E SA OAB/SP-134781 ADVOGADO: FLAVIO PAULO DE SOUZA OAB/RJ-205606 Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 26, DA LEF. 1.

Executada que comprova que o crédito fiscal foi pago e apostilado antes do ajuizamento da ação.

Aplicação do princípio da causalidade.2.

Exequente que responderia pelo pagamento dos honorários advocatícios, não havendo, contudo, recurso por parte da executada.

Impossibilidade de reformatio in pejus.3.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 15:30

Documento
18/12/2024 14:55

Conclusão
17/12/2024 13:05

Não-Provimento
04/12/2024 11:50

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:07

Inclusão em pauta
02/12/2024 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2024 00:06

Publicação
04/10/2024 11:16

Conclusão
04/10/2024 11:00

Distribuição
03/10/2024 15:08

Remessa
03/10/2024 15:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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