03/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0810661-24.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO SIQUEIRA BENTO JUNIOR RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Face a certidão de ID. 201335030, julgo DESERTO o recurso.

No entanto, em casos de deserção não há dispensa de custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.".

Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: (...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.

Certifique-se o trânsito em julgado.

RIO DE JANEIRO, 20 de junho de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
30/06/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:01

Não recebido o recurso de GILBERTO SIQUEIRA BENTO JUNIOR - CPF: *72.***.*14-20 (AUTOR).
17/06/2025 09:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILBERTO SIQUEIRA BENTO JUNIOR - CPF: *72.***.*14-20 (AUTOR).
15/05/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:14

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:05

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:57

Transitado em Julgado em 29/01/2025
24/01/2025 14:04

Juntada de Petição de contra-razões
17/12/2024 19:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:32

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/12/2024 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
11/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:50

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 12:50

Conclusos para julgamento
10/12/2024 22:15

Juntada de Petição de adiamento de audiência
09/12/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/12/2024 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0810661-24.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO SIQUEIRA BENTO JUNIOR RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Aguarde-se AIJ.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
03/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:31

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2024 14:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
27/11/2024 14:31

Juntada de Ata da Audiência
26/11/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 21:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 23:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 23:40

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 23:40

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 14:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
16/10/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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