22/05/2025 00:00

Intimação

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação./r/n /r/nId. 152.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré./r/r/n/nRejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC./r/r/n/nAdemais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito. /r/r/n/nFixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material. /r/n /r/nId. 03.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. /r/n /r/nNo caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC. /r/n /r/nRessalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. /r/n /r/nAnte o exposto:/r/r/n/nFeitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. /r/r/n/nId. 190.

Indefiro a produção de prova oral requerida pelo autor, eis que desnecessária ao deslinde do feito./r/r/n/nIntimem-se.
06/05/2025 23:41

Conclusão
06/05/2025 23:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:36

Juntada de petição
31/01/2025 00:44

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Ficam advertidas de que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.
22/11/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 22:51

Conclusão
01/08/2024 21:05

Juntada de petição
30/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:57

Documento
15/11/2023 18:27

Juntada de petição
09/10/2023 19:28

Expedição de documento
05/04/2023 06:22

Expedição de documento
16/09/2022 18:14

Juntada de petição
10/09/2022 10:00

Juntada de documento
09/09/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 13:23

Conclusão
09/09/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:41

Conclusão
28/04/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 14:30

Juntada de petição
15/10/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 09:37

Assistência judiciária gratuita
15/10/2021 09:37

Conclusão
15/10/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 21:11

Juntada de petição
18/05/2021 16:22

Conclusão
18/05/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 16:16

Retificação de Classe Processual
11/05/2021 19:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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