20/08/2025 12:25

Remessa
31/03/2025 19:58

Remessa
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 15:29

Documento
27/02/2025 12:03

Conclusão
25/02/2025 13:30

Não-Provimento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 11:34

Inclusão em pauta
05/02/2025 12:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025 20:47

Conclusão
03/02/2025 20:44

Documento
24/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 17:32

Mero expediente
21/01/2025 15:40

Conclusão
21/01/2025 15:39

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000357-85.2021.8.19.0083 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0000357-85.2021.8.19.0083 Protocolo: 3204/2024.01073799 APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: VALÉRIA ROSA DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CHRISTOVÃO DA SILVA OAB/RJ-199034 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

DÉBITO INDEVIDO EM CONTA.

FATO INCONTROVERSO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por consumidora que afirma que a ré efetuou descontos indevidos na conta em que recebe seu benefício previdenciário.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ser feita em dobro; (iii) saber se dos descontos decorreu dano moral; e (iv) saber qual valor de indenização atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que foram possibilitados todos os meios de defesa à instituição apelante, que reconheceu o erro em seu sistema gerador dos descontos indevidos.4.

Inexistência de controvérsia quanto ao fato de a realização dos descontos ter sido irregular. 5.

O engano não justificável autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos da conta bancária, independentemente do elemento volitivo, na forma do artigo 42 do CDC, conforme orientação uniformizada do STJ. 6.

O dano extrapatrimonial está configurado pelo montante indevidamente descontado de verba de natureza alimentícia, bem como pelo tempo despendido na tentativa de resolução da questão.7.

Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 que não comporta redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: artigo 42 do CDC.

Jurisprudência relevante citada: STJ; EAREsp n. 664.888/RS, rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 21/10/2020.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/12/2024 21:45

Documento
13/12/2024 21:03

Conclusão
12/12/2024 13:30

Não-Provimento
04/12/2024 11:33

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 12:18

Inclusão em pauta
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2024 11:05

Conclusão
27/11/2024 11:00

Distribuição
26/11/2024 15:43

Remessa
26/11/2024 15:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023778-19.2018.8.19.0210

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Ctr Logistica em Transportes e Dist

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001709-74.2019.8.19.0204

Ambev S.A

Jorge Villas Boas Martins

Advogado: Rosely Cristina Marques Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016658-22.2018.8.19.0210

Quiteria Furtado Araujo da Silva

Viacao Pavunense SA

Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020563-19.2019.8.19.0204

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Denise Tenorio Duarte

Advogado: Rodrigo Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0156353-65.2020.8.19.0001

Ariel Gerardo Rubin

Sonia Dalva de Camargo

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2020 00:00

Exibir Processo