06/05/2025 14:07

Baixa Definitiva
05/05/2025 16:22

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 18:09

Documento
27/03/2025 16:55

Conclusão
27/03/2025 13:30

Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 13:04

Inclusão em pauta
18/02/2025 20:04

Mero expediente
17/02/2025 17:18

Conclusão
17/02/2025 17:17

Documento
05/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 12:39

Mero expediente
27/01/2025 16:22

Conclusão
23/01/2025 15:52

Documento
23/01/2025 15:51

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807539-81.2023.8.19.0063 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0807539-81.2023.8.19.0063 Protocolo: 3204/2024.00999398 APTE: ROBERTO SILVEIRA CORREA ADVOGADO: DOUGLAS LEONARDES MUNIZ OAB/RJ-179737 APDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIALETICIDADE OBSERVADA.

COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DE LASTRO NEGOCIAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.Amatéria se sujeita à relação jurídica de consumo por referir-se à contratação de empréstimo bancário não reconhecida. (v.

Súmula n. 297 ¿ STJ).Em se tratando de relação jurídica de consumo, possui a parte autora,a seu favor, o direito básico à facilitação de sua defesa, por ser o elemento vulnerável da cadeia de prestação do serviço, enquanto o fornecedor responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, à vista da teoria do risco empreendimento.Segundo se depreende dos autos, os descontos efetuados na conta do autor referente ao contrato de nº *00.***.*70-71-5, firmado eletronicamente no valor de R$ 2.646,84 a ser quitado em 73 parcelas de R$ 78,77 cada.O áudio demonstra que o autor ao se dirigir à agência bancária a preposta declarou que não havia como fornecer o contrato por ele solicitado.A responsabilidade do fornecedor/prestador (Art. 12 do CDC) é objetiva, desonerando, pois, o autor da prova da culpa.

Basta para o consumidor a prova do dano e do nexo de causalidade,caso aquele falhe no seu ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou alguma causa excludente de responsabilidade.

Deveria o réu demonstrar que houve efetiva adesão ao contrato, pelo consumidor, em posição de vulnerabilidade.a contratação, ainda que eletrônica, se sujeita aos princípios básicos do direito contratual, razão pela qual, sem a comprovação por meio idôneo do consentimento do consumidor para os descontos, não fica ele obrigado pela cobrança.

Desta forma, ausente a comprovação da contratação, restainexistenteo débito, ficando a instituição financeira obrigada a restituir na forma dobrada quantias indevidamente descontadas, por ser injustificável a recusa de fornecer ao consumidor, quando solicitado, bem como por realizar cobrança sem prova da adesão do mutuário.

Quanto ao dano moral, a conduta da ré permitiu que a autora experimentasse um prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento, em virtude dos saques indevidos.

A quantia compensatória de R$4.000,00 atende ao aspecto punitivo-pedagógico, servindo como desestímulo à prática reiterada de ilícitos contratuais que se transformam em estratégia comercial, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC).

Assim, o valor arbitrado revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Recurso provido Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
14/12/2024 00:08

Documento
13/12/2024 17:13

Conclusão
12/12/2024 13:30

Provimento
04/12/2024 11:33

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 12:19

Inclusão em pauta
27/11/2024 12:21

Mero expediente
06/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 11:07

Conclusão
04/11/2024 11:00

Distribuição
01/11/2024 17:39

Remessa
01/11/2024 17:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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