22/08/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/06/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Ao interessado para recolher as custas a seguir: R$ 25,02 na conta 2212-9 (ofício eletrônico)
15/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:04

Recebidos os autos
13/02/2025 11:04

Juntada de Petição de termo de autuação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806732-74.2024.8.19.0209 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806732-74.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01010405 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 APELADO: O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA APELADO: SEBASTIÃO COSTA LEAL FILHO Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELAÇÃO.

ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PARA DAR IMPULSO À MARCHA PROCESSUAL.A hipótese em revisão se enquadra no inciso III do art. 485 do CPC devido à inércia da parte autora em atender ao comando judicial para acompanhar a diligência do Oficial de Justiça.

Não se deve confundir o abandono do processo com a inexistência dos requisitos de existência e validade do processo.

Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo referem-se à formação inicial e à possibilidade de seu desenvolvimento, o que não se verifica no caso concreto.O Código de Processo Civil determina a extinção do processo quando o demandante abandona a causa por mais de trinta dias, desde que seja intimado pessoalmente para dar andamento no prazo de cinco dias, conforme o art. 485, III e § 1º.

A inércia da parte recorrente exige a intimação pessoal, não bastando que somente o causídico tenha ciência da possibilidade de extinção do processo, mas que a parte autora possa ter o controle da administração de seu interesse em juízo.Já que houve manifestação do patrono da parte autora em recurso, tendo plena ciência de sua inércia, torna-se desnecessária sua intimação pessoal, por ter cumprido, com o próprio ato de interposição do recurso de apelação tal finalidade, em atenção à instrumentalidade da forma.Recurso provido Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
31/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:25

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 23:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2024 17:08

Juntada de Petição de apelação
13/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 07:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2024 05:59

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 13:10

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 22:14

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/04/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 14:19

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 14:18

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 18/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:58

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:58

Expedição de Mandado.
25/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:25

Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/03/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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