13/02/2025 16:58

Remessa
11/02/2025 12:06

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082939-32.2023.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0835616-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00789533 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A.E OUTROS ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO OAB/RJ-135064 ADVOGADO: LUAN GOMES PEIXOTO OAB/RJ-189791 ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: MARCELA MELICHAR SUASSUNA OAB/RJ-189833 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.

INCONFORMISMO DO ESTADO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE JÁ FOI APRECIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.1.

Embargos opostos pelo Estado do Rio de Janeiro apontando as seguintes omissões no acórdão em que julgados o agravo de instrumento e agravo interno: I) incompetência absoluta do juízo a quo, pautada na inobservância dos critérios material e funcional de fixação de competência do Código de Processo Civil, incorrendo a decisão agravada em violação ao princípio do juiz natural; II) impossibilidade de submissão do crédito público ao procedimento de recuperação judicial; III) iliquidez do pedido relativo às garantias atreladas ao contrato de investimento público.2.

Inexistência de omissão no acórdão embargado, do qual se extrai que a simples existência de ação envolvendo matéria de improbidade perante o Juízo da 15a Vara de Fazenda Pública e a determinação de suspensão do contrato naqueles autos (nos quais o ERJ sequer é parte) não atrai a competência para julgamento deste processo, cuja matéria é de disciplina específica da Lei n° 11.101/05. 3.

Irresignação quanto à submissão do crédito público à recuperação judicial que revela, na realidade, apenas mais uma faceta do inconformismo do embargante quanto à competência do juízo recuperacional, uma vez que não se está discutindo o crédito do Estado, mas se o Estado deve cumprir os contratos de financiamento firmados em 2004, 2005 e 2015, nos quais a cervejaria sempre cumpriu sua parte.4.

Frise-se que, consoante jurisprudência do STJ, "O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.¿ (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).5.

A omissão apontada acerca da iliquidez das garantias contratuais também não prospera, seja pelos motivos expostos acima quanto à irrelevância deste argumento para alterar a competência do juízo e o convencimento destes julgadores, seja porque o acórdão se manifestou precisamente quanto ao fato de que o valor das garantias oferecidas supera o crédito do embargante, de forma que controvérsia quanto à exatidão da quantia devida não modificará o dever do Estado de cumprir o contrato firmado.6.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
14/12/2024 00:03

Documento
13/12/2024 17:12

Conclusão
12/12/2024 13:30

Não-Provimento
04/12/2024 11:33

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 13:14

Confirmada
02/12/2024 12:19

Inclusão em pauta
27/11/2024 19:38

Pedido de inclusão
29/10/2024 14:02

Conclusão
15/10/2024 12:19

Remessa
14/10/2024 20:13

Remessa
14/10/2024 20:11

Documento
04/10/2024 00:05

Publicação
02/10/2024 15:58

Mero expediente
01/08/2024 17:29

Conclusão
14/07/2024 10:03

Documento
14/07/2024 09:54

Documento
01/07/2024 03:25

Confirmada
28/06/2024 00:05

Publicação
27/06/2024 13:18

Documento
26/06/2024 19:23

Conclusão
26/06/2024 13:30

Não-Provimento
25/06/2024 00:05

Publicação
24/06/2024 13:34

Ato ordinatório
24/06/2024 13:16

Documento
20/06/2024 15:02

Confirmada
19/06/2024 00:05

Publicação
17/06/2024 15:26

Inclusão em pauta
10/06/2024 18:14

Retirada de pauta
10/06/2024 12:52

Mero expediente
06/06/2024 18:19

Conclusão
05/06/2024 00:05

Publicação
03/06/2024 17:16

Inclusão em pauta
27/05/2024 14:58

Pedido de inclusão
22/02/2024 16:45

Conclusão
05/12/2023 17:24

Confirmada
05/12/2023 00:05

Publicação
04/12/2023 12:02

Retirada de pauta
01/12/2023 18:17

Mero expediente
01/12/2023 16:51

Conclusão
01/12/2023 16:48

Documento
30/11/2023 00:05

Publicação
29/11/2023 14:54

Confirmada
28/11/2023 17:59

Inclusão em pauta
28/11/2023 17:10

Pedido de inclusão
24/11/2023 05:45

Conclusão
08/11/2023 00:05

Publicação
07/11/2023 17:13

Confirmada
07/11/2023 17:12

Documento
06/11/2023 13:45

Confirmada
06/11/2023 13:39

Expedição de documento
01/11/2023 17:04

Recebimento
27/10/2023 19:08

Conclusão
27/10/2023 19:02

Remessa
23/10/2023 00:05

Publicação
20/10/2023 17:45

Conclusão
19/10/2023 15:09

Confirmada
19/10/2023 14:53

Expedição de documento
18/10/2023 17:08

Decisão
10/10/2023 11:10

Conclusão
10/10/2023 11:00

Distribuição
09/10/2023 20:55

Remessa
09/10/2023 17:41

Remessa
09/10/2023 17:40

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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