27/08/2025 10:33

Remessa
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012541-08.2015.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0012541-08.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00065073 APELANTE: PLAZA DEL ARTE INCORPORADORA LTDA APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELADO: TALITA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA OAB/RJ-104000 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Embargos de Declaração com caráter infringente e fins de prequestionamento.

Alegação de omissão.

A decisão embargada analisou, de maneira fundamentada, todas as questões fáticas e jurídicas trazidas no apelo das rés.

A omissão que autoriza o manejo dos embargos é a falta de manifestação do juiz acerca de questão sobre a qual deveria se pronunciar, o que não ocorreu.

Embargantes que pretendem, na verdade, o reexame da decisão colegiada, o que não é possível na via eleita.

Rejeição dos embargos.

Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
31/07/2025 13:54

Documento
31/07/2025 13:40

Conclusão
31/07/2025 00:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 194.

APELAÇÃO 0012541-08.2015.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0012541-08.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00065073 APELANTE: PLAZA DEL ARTE INCORPORADORA LTDA APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELADO: TALITA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA OAB/RJ-104000 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
02/07/2025 18:37

Inclusão em pauta
01/07/2025 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2025 16:04

Conclusão
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 17:57

Mero expediente
27/05/2025 11:11

Conclusão
26/05/2025 18:15

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012541-08.2015.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0012541-08.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00065073 APELANTE: PLAZA DEL ARTE INCORPORADORA LTDA APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELADO: TALITA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA OAB/RJ-104000 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Apelação cível.

Ação indenizatória por dano material e compensação por dano moral.

Promessa de compra e venda de unidade residencial na planta, em empreendimento imobiliário.

Atraso na entrega do imóvel.

Sentença de parcial procedência.

Recurso das promitentes vendedoras.

Descumprimento do prazo para a entrega do imóvel configurado.

Unidade imobiliária integrante do programa denominado Minha Casa Minha Vida.

Abusividade da cláusula contratual que vincula o início do prazo de conclusão das obras à concessão do financiamento ao promitente comprador.

Tema 996 do E.

STJ.

Previsão da entrega para o mês de junho de 2013, já considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, tendo ocorrido a efetiva entrega do bem apenas em maio de 2014, com aproximadamente um ano de atraso.

Inexistência de comprovação de causa excludente de responsabilidade (art.14, § 3º, do CDC).

Privação de utilização do bem que possui valor econômico.

Presunção de prejuízo, conforme entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes na presente hipótese, devendo prevalecer a indenização fixada a título de lucros cessantes, a partir do entendimento consolidado nas teses jurídicas firmadas pelo E.

STJ (Temas 970, 971 e 996).

Correção monetária do saldo devedor durante o período de atraso das promitentes vendedoras que deve ser calculada com base no IPCA e não no INCC, a menos que aquele índice se afigure mais gravoso à consumidora. (Tema 966/STJ).

Dano moral configurado pela frustração da legítima expectativa da consumidora, considerando o atraso considerável e injustificado da entrega de bem essencial, privando a autora de sua utilização e impactando em seus projetos de vida.

Provimento parcial do recurso.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
15/05/2025 13:59

Documento
15/05/2025 13:49

Conclusão
15/05/2025 00:02

Provimento em Parte
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. 132.

APELAÇÃO 0012541-08.2015.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0012541-08.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00065073 APELANTE: PLAZA DEL ARTE INCORPORADORA LTDA APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELADO: TALITA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA OAB/RJ-104000 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
24/04/2025 14:57

Inclusão em pauta
16/04/2025 18:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 11:09

Conclusão
03/02/2025 11:00

Distribuição
31/01/2025 16:31

Remessa
31/01/2025 15:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809708-91.2023.8.19.0208

Manuel Pinheiro Lopes

Espolio de Thiago Canaa Soares Romeu

Advogado: Manuel Pinheiro Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2023 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0186626-90.2021.8.19.0001

Vicente Teodoro Broca

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Hugo Metzger Pessanha Henriques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0955693-96.2024.8.19.0001

Roseane Silva Fontinele Ramos

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0001093-87.2020.8.19.0035

Maria Aparecida Luquetti Vilas -ME -Loja...

Rosana Correia de Mattos Silva

Advogado: Iliesio Monteiro de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025863-56.2019.8.19.0205

Waldemar Pedro Ferreira

Niraldo Gomes Pacheco

Advogado: Consuelo Cerqueira Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2019 00:00

Exibir Processo