31/07/2025 21:01

Baixa Definitiva
31/07/2025 21:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de MARCELLO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0910803-09.2023.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FRANCIMARY SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO.

DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES.

DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

MARCIO CELANI BARBOSA
10/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:27

Recebidos os autos
26/03/2025 16:27

Juntada de Petição de termo de autuação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0910803-09.2023.8.19.0001 Assunto: Fies / Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos / Permanência / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0910803-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01004860 APELANTE: FRANCIMARY SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELLO NASCIMENTO OAB/RJ-098189 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA.

PARTE AUTORA ALEGA TER DIREITO À EDUCAÇÃO, MESMO ESTANDO INADIMPLENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL.

DESPROVIMENTO.

A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS SE EXIMIR DESTA NOS CASOS ESTRITOS DO ART. 14, § 3°, DA LEI N° 8.078/90, QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE.

DO EXAME DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE RESTOU INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA DESDE OUTUBRO/2020.

O QUE PRETENDE A AUTORA É A REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS.

O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ALUNO EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR.

IN CASU, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANEXADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE "EFETUAR O PAGAMENTO DO PERÍODO LETIVO, DESDOBRADO EM MENSALIDADES, MEDIANTE A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS NO REFERIDO DOCUMENTO" (CLÁUSULA TERCEIRA - 3.1.5).

A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESTÁ CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DOS PERÍODOS ANTERIORES, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.870/1999.

A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ADEMAIS, A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS POR ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO NÃO É OBRIGAÇÃO LEGAL, SENDO MERA LIBERALIDADE, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RÉ.

IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:27

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:10

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:23

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 07:26

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:19

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de SOCIEDAADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de LUCAS DE CASTRO RIVAS em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 10:34

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:55

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 01:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:18

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 12:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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