TJRJ - 0021548-82.2019.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2025 16:00
Baixa Definitiva
-
21/02/2025 15:59
Trânsito em julgado
-
23/01/2025 14:16
Documento
-
08/01/2025 13:16
Confirmada
-
08/01/2025 00:05
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0021548-82.2019.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0021548-82.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00674588 APELANTE: CAMARC PARAFUSOS LTDA-ME ADVOGADO: EDIL LOPES DA SILVA OAB/RJ-133829 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760 APELADO: NETTEN TEC PRODUTOS TÉCNICOS EIRELI ADVOGADO: LUIZ SOARES PENNA NETO OAB/SP-093270 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL ADVOGADO: ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE OAB/SP-315768 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E O 3º RÉU.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
APELO AUTORAL.
COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE SOMENTE HOUVE ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E O 3º RÉU, HAVENDO, NA TRANSAÇÃO, EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS.
JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ACORDO ENTABULADO PELO CREDOR E POR UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO EXTINGUE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, SALVO SE O CREDOR CONFERIR QUITAÇÃO TOTAL.
NA PRESENTE HIPÓTESE, COMO JÁ MENCIONADO, O ACORDO ENTABULADO NÃO CONFERIU A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA.
PELO CONTRÁRIO, NA TRANSAÇÃO PACTUADA HÁ EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS.
ASSIM, INEXISTINDO QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, O FEITO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, PELO SALDO REMANESCENTE.
ENTENDIMENTO DESTE C.
TRIBUNAL SOBRE O TEMA.
PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
19/12/2024 14:15
Documento
-
19/12/2024 13:35
Conclusão
-
19/12/2024 00:01
Provimento
-
04/12/2024 00:05
Publicação
-
02/12/2024 15:56
Inclusão em pauta
-
17/09/2024 14:28
Remessa
-
12/08/2024 00:07
Publicação
-
12/08/2024 00:00
Publicação
-
08/08/2024 11:14
Conclusão
-
08/08/2024 11:00
Distribuição
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08/08/2024 05:53
Remessa
-
08/08/2024 05:52
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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