01/08/2025 16:51

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

1- Diante do descumprimento da decisão concessiva da tutela antecipada de fls.44, majoro o valor da multa diária cominada para R$ 600,00 (seiscentos reais) , limitada ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Intime-se o(a) réu(ré) por oficial de justiça de plantão para que cumpra a decisão de fls. 44, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da intimação do(a) demandado(a) desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 600,00 (seiscentos reais) , limitada ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo, em caso de novo descumprimento, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis, e sem prejuízo da multa devida desde o dia em que se configurou o descumprimento da decisão (artigo 537, § 4º, primeira parte, CPC).

Condeno o(a) réu(ré) a pagar multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa ao(à) autor(a), em virtude de litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, IV, 81, caput, 96, primeira parte e 536, § 3º, todos do CPC.

Advirto o(a) réu(ré) de que novo descumprimento da decisão concessiva da tutela antecipada constituirá, outrossim, ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis e das multas previstas nos artigos 523, § 1º e 536, § 1º, ambos do CPC, nos termos do artigo 77, IV e §§ 1º a 4º, também do CPC. 2- Intime-se o réu para efetuar , no prazo de 5 (cinco) dias, metade do valor dos honorários do perito.
28/06/2025 09:31

Juntada de petição
26/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:32

Juntada de petição
04/06/2025 15:41

Conclusão
04/06/2025 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:41

Juntada de petição
02/02/2025 11:45

Juntada de petição
30/01/2025 04:36

Documento
28/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 11:19

Conclusão
17/01/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:17

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Homologo os honorários pericias de fl. 479, eis que condizentes com o trabalho a ser realizado./r/r/n/nConsiderando que a perícia foi requerida por ambas as partes, em respeito ao art. 95 do CPC, venha pelo réu o depósito da metade dos honorários periciais, em conta à disposição deste Juízo, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor./r/r/n/nCom o depósito, intime-se o perito para que designe data para a realização da perícia, com pelo menos 90 dias de antecedência, com envio de e-mail ao cartório deste Juízo, a fim de que seja providenciada a intimação das partes, nos termos do art. 474, do CPC. /r/r/n/nFixo o prazo de 40 dias para entrega do laudo.

Intime-se o perito.
10/11/2024 13:55

Conclusão
10/11/2024 13:55

Outras Decisões
10/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:44

Juntada de petição
23/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:23

Juntada de petição
05/07/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 20:01

Conclusão
29/05/2024 16:44

Juntada de petição
23/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:18

Juntada de petição
22/02/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:55

Conclusão
21/02/2024 13:47

Juntada de petição
31/01/2024 03:56

Documento
29/01/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:54

Juntada de petição
10/05/2023 21:37

Publicado Decisão em 31/01/2024
10/05/2023 21:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2023 21:37

Conclusão
10/05/2023 21:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:39

Juntada de petição
28/10/2022 14:48

Juntada de petição
27/10/2022 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:30

Conclusão
25/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 12:50

Juntada de petição
20/06/2022 14:26

Juntada de petição
06/06/2022 15:03

Juntada de petição
26/05/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 11:19

Conclusão
19/05/2022 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2022 10:53

Juntada de petição
24/03/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 13:37

Conclusão
22/03/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:40

Juntada de petição
28/10/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:55

Conclusão
27/10/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:39

Juntada de petição
08/10/2021 14:10

Juntada de petição
08/10/2021 13:56

Juntada de petição
19/09/2021 01:35

Documento
17/09/2021 14:39

Juntada de petição
17/09/2021 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 14:24

Conclusão
16/09/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 20:21

Juntada de petição
25/05/2021 11:44

Juntada de petição
13/05/2021 04:13

Documento
11/05/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2021 16:50

Conclusão
10/05/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 15:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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