14/02/2025 15:03

Trânsito em julgado
08/01/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração de fls.381, eis que tempestivos. /r/n /r/nOs embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na senten-ça e/ou acordão proferido, nos termos previstos no artigo 535, I e II do CPC, o que é o caso dos presentes autos, uma vez que a sentença guerreada restou controvertida no que tange ao início do computo da corre-ção monetária e dos juros./r/r/n/nCom efeito, de acordo com o art. 12, caput3 , e § 3º4 , da Lei 4.591/64, bem como o art. 1.336, I,5 e § 1º6 do Código Civil, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas ordinárias e extraor-dinárias do condomínio na proporção de suas frações ideais no prazo fixado na convenção, sob pena de pagamento de multa até 2% e incidência de juros moratórios convencionados ou, não sendo pre-vistos, de 1% ao mês.

Nester sentdo:/r/r/n/nDes(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 04/12/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS COM RELAÇÃO AO MONTANTE DA CONDE-NAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES IMPUGNADOS.

ART. 12, CAPUT, E § 3º, DA LEI 4.591/64 E ART. 1.336 CC.

RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO NCPC/15.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1.

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos pra-zos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. (...).1 § 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ( art. 12, caput1, e § 3º2, da Lei 4.591/64); 2.

São deveres do con-dômino: § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios conven-cionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débi-to. (Art. 1.336. § 1º do Código Civil); 3.

In casu, constata-se que os apelantes não negam a dívida, mas apenas o seu montante.

No entanto, ausente prova do pagamento dos valores impugnados, não se desin-cumbido do ônus que lhes competia, na forma do art. 373, II, do CPC/15; 4.

Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator./r/r/n/nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para retificar o dispositivo da sentença de fls.120/121, passando a constar da seguinte forma: /r/r/n/n Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o réu FLÁVIO ALEXANDRE DOS SANTOS ao pagamento do valor de R$5.247,71 (cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), correspondente às parcelas condominiais em atraso, bem como aquelas que vencerem no curso da demanda, nos termos do artigo 323 do CPC, com juros e correção monetária contados da data do vencimento de cada obrigação, bem como ao pagamento da multa condominial de 2% (dois por cento) sobre o débito. /r/r/n/nNo mais, mantenho inalterados os demais termos da referida sentença.

PRI.
29/11/2024 20:16

Conclusão
29/11/2024 20:16

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:19

Conclusão
20/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:43

Juntada de petição
29/07/2024 15:29

Publicado Sentença em 01/08/2024
29/07/2024 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 15:29

Conclusão
11/06/2024 10:28

Juntada de petição
06/06/2024 14:46

Juntada de petição
29/05/2024 13:27

Conclusão
29/05/2024 13:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:23

Juntada de petição
06/02/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 10:38

Juntada de petição
30/11/2023 13:46

Conclusão
30/11/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 11:03

Remessa
22/06/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 10:45

Conclusão
23/05/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 11:16

Juntada de petição
29/03/2023 18:28

Juntada de petição
10/03/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 11:14

Conclusão
10/02/2023 11:14

Publicado Despacho em 14/03/2023
10/02/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:13

Decretada a revelia
14/09/2022 17:13

Conclusão
01/08/2022 14:36

Conclusão
01/08/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:59

Juntada de petição
11/11/2021 09:58

Juntada de petição
01/10/2021 16:55

Conclusão
01/10/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 12:18

Juntada de petição
07/10/2020 22:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 22:24

Conclusão
06/08/2020 16:25

Juntada de petição
06/07/2020 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 10:18

Conclusão
15/04/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:50

Juntada de petição
04/12/2019 15:11

Juntada de petição
03/12/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 16:59

Juntada de petição
24/07/2019 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 14:03

Conclusão
16/07/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 01:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 01:42

Documento
13/05/2019 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 14:52

Publicado Despacho em 18/07/2019
09/05/2019 14:52

Conclusão
15/04/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 16:28

Juntada de petição
07/11/2018 08:11

Conclusão
07/11/2018 08:11

Publicado Decisão em 19/11/2018
07/11/2018 08:11

Deferido o pedido de
07/11/2018 08:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 13:20

Audiência
05/11/2018 17:17

Documento
05/11/2018 13:45

Juntada de petição
01/11/2018 17:53

Documento
15/10/2018 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 15:59

Conclusão
09/10/2018 15:59

Publicado Despacho em 17/10/2018
09/10/2018 15:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 19:58

Expedição de documento
04/09/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 16:26

Conclusão
04/09/2018 16:26

Publicado Despacho em 11/09/2018
04/09/2018 16:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 13:09

Juntada de petição
07/06/2018 15:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 11:36

Juntada de petição
28/03/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 17:30

Documento
26/03/2018 13:00

Audiência
26/03/2018 11:08

Juntada de petição
22/02/2018 13:47

Expedição de documento
21/02/2018 17:28

Expedição de documento
08/02/2018 08:58

Publicado Despacho em 20/02/2018
08/02/2018 08:58

Conclusão
08/02/2018 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 08:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 08:57

Juntada de documento
13/11/2017 12:06

Juntada de petição
19/10/2017 12:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 12:23

Juntada de documento
17/10/2017 16:00

Audiência
17/10/2017 09:12

Juntada de petição
10/10/2017 11:43

Juntada de petição
19/09/2017 17:43

Documento
05/09/2017 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 14:55

Documento
14/08/2017 15:18

Expedição de documento
11/08/2017 15:04

Expedição de documento
09/08/2017 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2017 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 13:18

Conclusão
04/08/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 15:42

Juntada de petição
16/05/2017 11:22

Juntada de documento
03/05/2017 08:00

Publicado Despacho em 18/05/2017
03/05/2017 08:00

Conclusão
03/05/2017 08:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2017 12:51

Juntada de documento
19/04/2017 12:51

Juntada de documento
07/04/2017 09:52

Conclusão
07/04/2017 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 09:52

Juntada de documento
11/01/2017 15:08

Juntada de petição
22/11/2016 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2016 19:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2016 16:41

Juntada de petição
05/09/2016 16:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 02:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 02:25

Documento
15/06/2016 02:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 02:25

Documento
07/06/2016 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2016 12:17

Conclusão
19/05/2016 12:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 12:17

Publicado Despacho em 25/05/2016
18/05/2016 18:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 18:21

Juntada de petição
02/05/2016 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2016 15:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 15:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2016 15:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2016 13:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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