10/03/2025 16:27

Baixa Definitiva
07/03/2025 21:45

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811788-92.2022.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0811788-92.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01083437 APELANTE: MARCELLE DE AZEVEDO SOARES GOMES ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES OAB/SP-216750 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DE INCLUSÃO DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

INSTITUTO DE PRESCRIÇÃO QUE FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE COBRANÇA DO CREDOR, O QUAL PODE SER EXERCIDO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS E VEXATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 42, CAPUT, DO CDC. "SCORE" DE CRÉDITO QUE NÃO É CONSIDERADO UM CADASTRO OU BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES, MAS SIM UMA FÓRMULA MATEMÁTICA OU UMA FERRAMENTA ESTATÍSTICA PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DO CRÉDITO (STJ - RESP 1.419.697/RS).

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA "CREDIT SCORING" QUE ESTÁ AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 5º, IV, E 7º, I, DA LEI Nº 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO).

CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS SISTEMAS DE "SCORING" E A POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUEFOI APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA VINCULANTE, NA OPORTUNIDADE DE JULGAMENTO DO RESP 1419697/RS E DO RESP 1457199/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 710), FICANDO ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE É LÍCITA A REFERIDA PRÁTICA COMERCIAL.

RECURSO DESPROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 11:58

Documento
23/01/2025 11:16

Conclusão
23/01/2025 00:01

Não-Provimento
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811788-92.2022.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0811788-92.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01083437 APELANTE: MARCELLE DE AZEVEDO SOARES GOMES ADVOGADO: RAFAEL ALVES GÓES OAB/SP-216750 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
02/12/2024 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 11:08

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
01/12/2024 21:51

Remessa
01/12/2024 21:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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