16/09/2025 23:03

Baixa Definitiva
10/06/2025 12:16

Remessa
10/06/2025 11:59

Remessa
23/05/2025 09:26

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0918630-71.2023.8.19.0001 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Ação: 0918630-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01166784 APTE: YURI DE MOURA ALEXANDRE ADVOGADO: LUCAS FERREIRA OLIVEIRA OAB/RJ-222052 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: VICTOR MEYNIEL ROCHA ADVOGADO: MAIRA COSTA FERNANDES OAB/RJ-134821 ADVOGADO: RICARDO BRAJTERMAN OAB/RJ-094570 ADVOGADO: FELIPE VOGAS TAIAR OAB/RJ-225209 ADVOGADO: GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES OAB/RJ-201954 Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES.

LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

DELITOS DOS ARTIGOS 129 E 307 DO CÓDIGO PENAL.

ARTIGO 2º-A DA LEI Nº 7.716/89.

DECRETO CONDENATÓRIO.

LESÃO CORPORAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONFISSÃO DO RÉU, PALA-VRA DA VÍTIMA, PROVA TESTEMUNHAL HAR-MÔNICA E LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE.

FALSA IDENTIDADE.

CONFIGURAÇÃO.

APRE-SENTAÇÃO AOS POLICIAIS COMO MÉDICO MI-LITAR, COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA.

CAPACIDADE DE INDUZIR A ERRO.

CRIME FORMAL.

INJÚRIA RACIAL.

EXPRESSÕES HOMOFÓBICAS DITAS DE FORMA MÚTUA EN-TRE OS ENVOLVIDOS.

RECIPROCIDADE DOS IM-PROPÉRIOS.

AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIAN-DI.

ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

AB-SOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

RESPOSTA PENAL.

DECOTE DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

REDUÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PARA 1/5 (UM QUINTO).

REGI-ME INICIAL SEMIABERTO.

REFORMA.

PRIMARI-EDADE E BONS ANTECEDENTES.

SANÇÃO ESTA-BELECIDA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.

ABRANDAMENTO PARA O MEIO ABERTO.

AR-TIGO, 33, §2º, "C" DO CÓDIGO PENAL.

CONCES-SÃO DO SURSIS.

PREENCHIMENTO DOS REQUI-SITOS.

DETRAÇÃO.

COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL.

DO CRIME DE LESÃO CORPORAL.

Demonstradas a auto-ria e a materialidade delitivas pela confissão do réu, em Juízo, de que desferiu socos no rosto da vítima, o que foi corroborado por prova teste-munhal coesa e laudo pericial que evidenciou múltiplas equimoses compatíveis com a palavra de Victor, mostrando-se correto o decreto con-denatório.

DO DELITO FALSA IDENTIDADE.

Reconhece-se existência material da conduta descrita no ar-tigo 307 do Código Penal, uma vez que o recor-rente, ao identificar-se, falsamente, como médico militar da Aeronáutica aos policiais, agiu com o dolo próprio da espécie, consignando tratar-se de crime formal.

Precedente.

DO CRIME DO ARTIGO 2º-A DA LEI 7716/89.

Impõe-se a absolvição por atipici-dade material da conduta ao considerar que a prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revela, de forma inequívoca, que as expressões de cunho homofóbico foram ditas, reciprocamente, pelos envolvidos no calordo entrevero em que se envolveram, não restan-do comprovado o dolo específico de ofender a dignidade, ou o decoro da vítima por sua orien-tação sexual, requisito indispensável à configura-ção do tipo penal em exame.

Doutrina e prece-dentes.

DA RESPOSTA PENAL.

A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização.

No caso, não observa-dos os citados princípios, redimensiona-se a res-posta penal para, no delito de lesão corporal - excluir a valoração das circunstâncias do crime já absorvidas pe-la análise da culpabilidade em razão da elevada reprova-bilidade da conduta ¿ evidenciada pela quantidade das agressões físicas ¿,majorando-a na fração de 1/5 (um quinto).

Em seguida, presente a confissão espontânea, na segunda fase, torna-se definitiva, já sob o cúmulo mate-rial, em 06 (sei Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER O RECURSO, E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: A) ABSOLVER O RÉU DO DELITO DO ARTIGO 2º-A DA LEI 7716/89, COM FULCRO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, REDUZIR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PARA 1/5 (UM QUINTO), EXCLUINDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, E REAJUSTANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA, JÁ SOB CÚMULO MATERIAL, PARA 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO; C) CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 77 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 78, § 2º, ALÍNEAS "B" E "C", DO CITADO DIPLOMA LEGAL A) NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E B) COMPARECER, MENSALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES E D) ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA O MEIO ABERTO.

CONSERVA-SE, EM TODO O MAIS, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, NOS TERMOS DO DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES.

LUIZ ZVEITER e DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.

SUSTENTOU ORALMENTE OS ILMOS ADVOGADOS DR.

LUCAS FERREIRA OLIVEIRA - OAB/RJ 222052 E DR.

GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES - OAB/RJ 201954
20/05/2025 21:43

Documento
20/05/2025 15:23

Conclusão
20/05/2025 13:01

Provimento em Parte
09/05/2025 11:51

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:24

Inclusão em pauta
30/04/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 21:51

Determinação
25/04/2025 14:19

Conclusão
25/04/2025 09:15

Retirada de pauta
24/04/2025 21:45

Determinação
24/04/2025 14:53

Conclusão
24/04/2025 13:08

Confirmada
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 19:50

Inclusão em pauta
14/04/2025 18:54

Pedido de inclusão
14/04/2025 14:32

Conclusão
11/04/2025 18:35

Remessa
11/04/2025 12:00

Conclusão
09/04/2025 12:54

Confirmada
08/04/2025 22:34

Mero expediente
08/04/2025 12:44

Conclusão
28/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 18:19

Mero expediente
26/03/2025 15:28

Conclusão
20/03/2025 10:35

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 14:41

Confirmada
17/03/2025 16:50

Determinação
17/03/2025 13:20

Conclusão
12/03/2025 16:59

Expedição de documento
12/03/2025 16:47

Expedição de documento
10/03/2025 14:26

Confirmada
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 22:47

Determinação
27/02/2025 17:55

Conclusão
24/02/2025 18:22

Expedição de documento
21/02/2025 19:52

Mero expediente
21/02/2025 17:19

Conclusão
18/02/2025 14:31

Confirmada
18/02/2025 12:40

Confirmada
18/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 22:23

Determinação
13/02/2025 17:03

Conclusão
13/02/2025 16:59

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 17:49

Confirmada
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 232a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0918630-71.2023.8.19.0001 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Ação: 0918630-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01166784 APTE: YURI DE MOURA ALEXANDRE ADVOGADO: LUCAS FERREIRA OLIVEIRA OAB/RJ-222052 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: VICTOR MEYNIEL ROCHA ADVOGADO: MAIRA COSTA FERNANDES OAB/RJ-134821 ADVOGADO: RICARDO BRAJTERMAN OAB/RJ-094570 ADVOGADO: FELIPE VOGAS TAIAR OAB/RJ-225209 ADVOGADO: GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES OAB/RJ-201954 Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público
19/12/2024 19:54

Mero expediente
19/12/2024 15:05

Conclusão
19/12/2024 15:00

Distribuição
19/12/2024 14:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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