21/02/2025 12:45

Baixa Definitiva
19/02/2025 14:08

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801730-25.2021.8.19.0211 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801730-25.2021.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01085790 APELANTE: JULCINEA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

RECORRENTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA, AUTORIZA A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA.

EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE COMPRAS.

SALDO DA FATURA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO, GERANDO ENCARGOS FINANCEIROS E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE, NA FORMA CONTRATADA.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS.

IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 16:08

Documento
23/01/2025 11:16

Conclusão
23/01/2025 00:01

Provimento em Parte
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801730-25.2021.8.19.0211 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801730-25.2021.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01085790 APELANTE: JULCINEA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
03/12/2024 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 11:08

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
29/11/2024 18:58

Remessa
29/11/2024 18:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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