18/09/2025 12:05

Baixa Definitiva
17/09/2025 11:13

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805132-39.2024.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805132-39.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01084603 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APTE: ALZERINA FRANCISCA DE SOUZA ADVOGADO: DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM OAB/RJ-144078 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CEDAE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA.

SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES.

FATURAS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2023 COM COBRANÇA MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR.

REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA.

ARTIGO 373, II DO CPC.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

CONDUTA ABUSIVA E DESLEAL DA CEDAE QUE COBROU ACIMA DO CONSUMO EFETIVO.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DEVE RESPONDER PERANTE O CONSUMIDOR QUANTO AOS VÍCIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANO MORAL CONFIGURADO.

INÉRCIA DO RÉU EM RESOLVER A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTE TJRJ.RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: Em continuação ao julgamento, por maioria, deu-se provimento ao recurso da autora, e negou-se provimento ao recurso da ré, nos termos do voto da Des.

Lúcia Helena doPasso.
23/06/2025 22:04

Conclusão
23/06/2025 18:30

Documento
08/05/2025 19:56

Conclusão
08/05/2025 13:30

Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:51

Inclusão em pauta
13/03/2025 13:30

Sobrestado
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 12:16

Inclusão em pauta
16/12/2024 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805132-39.2024.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805132-39.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01084603 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APTE: ALZERINA FRANCISCA DE SOUZA ADVOGADO: DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM OAB/RJ-144078 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
02/12/2024 11:06

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
29/11/2024 15:02

Remessa
29/11/2024 15:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0848641-61.2023.8.19.0038

Germano Jose dos Santos Costa

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Anderson Bahia da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0006614-33.2022.8.19.0038

Jailton Alexandre Augusto

Global - Clube de Beneficios do Brasil

Advogado: Lourival Marcos Oliveira Meneses

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011215-70.2021.8.19.0021

Josefa Santana

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0206240-81.2021.8.19.0001

Marcal Portes Silva

Vania Diniz Berardo Zaeyen

Advogado: Raphael Baptista de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805132-39.2024.8.19.0202

Alzerina Francisca de Souza

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Brenno Martins Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 23:39

Exibir Processo