TJRJ - 5015787-94.2024.8.19.0500
1ª instância - Capital Vara de Exec Penais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015787-94.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5015787-94.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2024.01019610 AGTE: GABRIEL FILIPE RAMOS MENDES ADVOGADO: RENATO ANDERSON FREIRE DA ROCHA OAB/RJ-240059 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A QUATRO CONDENAÇÕES POR ROUBO.
Teoria Objetiva-Subjetiva.
Para ser reconhecida a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos.
Os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo.
De modo que se possa verificar a existência de uma unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, diferenciando a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa.
Ainda que praticados em circunstâncias semelhantes, as ações foram praticadas em contextos e forma de execução distintos, em cidades distintas, extrapolando a continuidade delitiva.
O réu na prática de um crime agiu sozinho; na prática de do outro crime, em concurso de agentes e emprego de arma de fogo.
Não se verifica um intuito único que evidencie, desde o princípio, ou pelo menos durante o "iter criminis", o propósito de cometer um crime único, ainda que mediante vários atos, mas a reiteração criminosa.
Recurso desprovido.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES.
MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.
DENISE VACCARI MACHADO PAES. -
04/11/2024 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/10/2024 15:37
OUTRAS DECISÕES
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14/10/2024 17:16
Conclusos para decisão
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10/10/2024 13:02
Recebidos os autos
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10/10/2024 13:02
Juntada de CONTRARRAZÕES
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09/10/2024 12:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/10/2024 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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04/10/2024 15:12
Recebidos os autos
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04/10/2024 15:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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04/10/2024 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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