25/04/2025 16:03

Baixa Definitiva
25/04/2025 16:02

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0036644-91.2020.8.19.0209 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0036644-91.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00491131 APELANTE: JORDSON BARBOSA DE MELO SILVA APELANTE: DRYELLE MAIA MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: ANGELICA MARIA XAVIER WERNECK OAB/RJ-210236 APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA OAB/RJ-109658 APELADO: TVLX VIAGENS E TURISMO S A ADVOGADO: CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR OAB/RJ-259268 Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito do Consumidor.

Transporte Aéreo Doméstico.

Pandemia da Covid-19.

Medidas emergenciais adotadas.

Adiantamento do voo de volta para o mesmo dia.

Danos materiais e morais não configurados.Apelação desprovida.1.

Os apelantes viajaram de férias para Maceió dia 11.03.2020, quando a OMS havia caracterizado a Covid-19 como pandemia, de modo que tinham a consciência do que estava ocorrendo e que estavam sujeitos a possível cancelamento e/ou remarcações de voos. 2.

Com efeito, o voo de volta foi reagendado para a mesma data, porém mais cedo, não tendo os apelantes embarcado por mera opção.

Ademais, aos 26.03.2020, ou seja, um dia depois do referido voo, efetuaram a compra de novas passagens aéreas para retorno aos 11.04.2020.3.

Para o período compreendido entre 19.03.2020 e 31.12.2021, as Leis nº.14.034/20 e nº.14.174/21 previam medidas emergenciais, a fim de atenuar os efeitos da crise sanitária instalada.

Assim, as apeladas, em cumprimento a tais normas, ofereceram como alternativa a reacomodação em outro voo na mesma data, e mesmo após não embarcarem, ofereceram reembolso, o que foi também pelos apelantes omitido.4.

Ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos materiais e morais.5.

Apelação a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 13:09

Documento
18/12/2024 20:24

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:17

Inclusão em pauta
28/11/2024 18:57

Remessa
12/08/2024 11:40

Conclusão
12/08/2024 06:42

Remessa
07/08/2024 10:46

Remessa
06/08/2024 22:13

Mero expediente
18/06/2024 00:07

Publicação
13/06/2024 11:12

Conclusão
13/06/2024 11:00

Distribuição
12/06/2024 15:55

Remessa
12/06/2024 15:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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