15/07/2025 16:11

Remessa
21/05/2025 14:40

Remessa
08/04/2025 15:44

Confirmada
08/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:10

Documento
02/04/2025 16:35

Conclusão
02/04/2025 13:00

Não-Provimento
25/03/2025 12:37

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 14:01

Inclusão em pauta
11/03/2025 15:27

Pedido de inclusão
27/02/2025 16:48

Conclusão
27/02/2025 16:47

Documento
08/01/2025 11:25

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0898287-20.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0898287-20.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01141899 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA GRACA DE FREITAS ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI OAB/RJ-157373 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Piso Nacional do Magistério.

Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela.

Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Cabimento.

Preliminares afastadas.

Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

Desprovimento do recurso.

Sentença reformada de ofício, apenas para que até 08/12/2021 incidam juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ), aplicando-se a Emenda Constitucional nº 113/2021 somente a partir de 09/12/2021, nos moldes determinados na sentença.
19/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 14:51

Não-Provimento
16/12/2024 11:15

Conclusão
16/12/2024 11:10

Distribuição
14/12/2024 19:36

Remessa
14/12/2024 19:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002343-41.2022.8.19.0212

Juliana Coutinho Vaz

Luiz Felipe Goncalves da Silva

Advogado: Celia Aparecida Vaz da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0097295-88.2007.8.19.0001

Condominio do Edificio Providencia

Celso de Jesus Lobo

Advogado: Wendel Raphael de Paula da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005537-31.2019.8.19.0058

Carla Cristina Sardinha

Carlos Alberto de Souza Sardinha

Advogado: Mariana Campos Pedroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0163706-25.2021.8.19.0001

Allianz Seguros S A

Concessionaria do Vlt Carioca S A

Advogado: Octavio Fragata Martins de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0898287-20.2024.8.19.0001

Maria da Graca de Freitas

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Cecile Soares Luz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 11:51

Exibir Processo