28/03/2025 15:30

Baixa Definitiva
28/03/2025 15:29

Documento
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804042-67.2022.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0804042-67.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.01083403 APTE: MUNICíPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA OAB/RJ-218006 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

PROFESSORA.

APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.

N. º 4468/15 QUE PREVÊ A PROGRESSÃO HORIZONTAL, VERTICAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL.

TESE DEFENSIVA ARRIMADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL.

NO QUE SE REFERE À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE.

COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. º 0040153-80.2017.8.19.0000, CUJA APLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ÓRGÃO DESTE TJRJ, NA FORMA DO ART.103-A DO RITJRJ.

EM SE TRATADO DE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, VALE DESTACAR O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, SEDIMENTADO NO TEMA 1075, NO QUAL RESTOU ASSENTADO QUE UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.

ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA SOMENTE JUSTIFICARIA A SUA NÃO APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI CRIADO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 12:34

Documento
23/01/2025 11:32

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:29

Inclusão em pauta
11/12/2024 10:51

Remessa
10/12/2024 08:23

Conclusão
05/12/2024 16:30

Mero expediente
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 11:49

Conclusão
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804042-67.2022.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0804042-67.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.01083403 APTE: MARIA JOSE DOS SANTOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA OAB/RJ-218006 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE
02/12/2024 12:42

Confirmada
02/12/2024 12:41

Mero expediente
02/12/2024 11:11

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
29/11/2024 13:20

Remessa
29/11/2024 13:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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