23/01/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 13:41

Trânsito em julgado
08/01/2025 13:41

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
03/12/2024 13:27

Decurso de Prazo
29/11/2024 00:00

Intimação

Sentença de fls. 125: O acusado aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de pena restritiva de direito.

Tendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, como certificado nos autos, o representante do Ministério Público, requereu que fosse julgada extinta a punibilidade.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.

DEFIRO JG.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 10:39

Juntada de petição
27/11/2024 10:39

Juntada de petição
26/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:21

Extinto o processo sem resolução do mérito por
11/11/2024 12:21

Conclusão
06/11/2024 22:28

Juntada de petição
06/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:13

Juntada de petição
31/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:06

Juntada de documento
28/10/2024 17:36

Juntada de petição
04/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:07

Juntada de petição
10/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:24

Juntada de petição
12/08/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:05

Juntada de documento
05/08/2024 14:04

Início do Cumprimento da Transação Penal
24/07/2024 17:21

Juntada de petição
23/07/2024 13:27

Expedição de documento
23/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:34

Juntada de petição
17/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:13

Conclusão
27/06/2024 12:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/06/2024 23:57

Juntada de petição
26/06/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:00

Audiência
24/06/2024 11:42

Juntada de petição
22/06/2024 15:11

Juntada de petição
13/06/2024 11:54

Juntada de petição
11/06/2024 22:37

Juntada de petição
06/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:11

Juntada de petição
20/05/2024 13:47

Expedição de documento
17/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:36

Juntada de petição
14/05/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:12

Expedição de documento
02/03/2024 10:52

Juntada de petição
01/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:09

Juntada de documento
01/03/2024 15:09

Juntada de documento
01/03/2024 15:09

Juntada de documento
22/02/2024 15:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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