TJRJ - 0813418-34.2023.8.19.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2025 14:39
Baixa Definitiva
-
31/03/2025 14:38
Trânsito em julgado
-
14/02/2025 11:54
Documento
-
03/02/2025 12:39
Confirmada
-
03/02/2025 00:05
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0813418-34.2023.8.19.0204 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0813418-34.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01085368 APELANTE: MARCO ANTONIO VIEIRA DE ABREU APELANTE: ANGELA MARIA VIEIRA DE ABREU ADVOGADO: ANDRE BATISTA DOS SANTOS OAB/RJ-245104 Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
ALVARÁ JUDICIAL.
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018, A QUE FAZIA JUS O DE CUJUS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC.
RECURSO DOS AUTORES.
PRELIMINAR DE NULIDADE.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DO CPC.
EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE VÍCIO POSSÍVEL DE SER SANADO PELOS AUTORES.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECEITA FEDERAL QUE ALEGA A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 168 DO CTN.
CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO QUE ENSEJA A AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO PROCESSUAL.
NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO.
PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
30/01/2025 13:51
Documento
-
30/01/2025 12:21
Conclusão
-
30/01/2025 00:01
Não-Provimento
-
16/12/2024 00:05
Publicação
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11/12/2024 18:30
Inclusão em pauta
-
05/12/2024 18:39
Pedido de inclusão
-
05/12/2024 00:05
Publicação
-
04/12/2024 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 214ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813418-34.2023.8.19.0204 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0813418-34.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01085368 APELANTE: MARCO ANTONIO VIEIRA DE ABREU APELANTE: ANGELA MARIA VIEIRA DE ABREU ADVOGADO: ANDRE BATISTA DOS SANTOS OAB/RJ-245104 Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO -
02/12/2024 11:12
Conclusão
-
02/12/2024 11:00
Distribuição
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02/12/2024 05:03
Remessa
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02/12/2024 05:02
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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