23/05/2025 16:33

Outras Decisões
23/05/2025 16:33

Conclusão
15/05/2025 20:57

Juntada de petição
01/04/2025 08:48

Juntada de petição
30/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:40

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

O procedimento encontra-se disciplinado no art. 381, II do CPC/2015 como mecanismo fundamental posto à disposição dos jurisdicionados para produzir uma prova diante de fatos e das provas poderá fornecer o embasamento para melhor conduzir eventual ação judicial, em harmonia com os princípios da celeridade processual e da eficiência.

Assim, é um instrumento processual que visa a garantir a efetividade do processo, permitindo a coleta de provas cuja demora na produção possa comprometer a sua eficácia./r/r/n/nDispõe o Art 381 do CPC que será admitida nos casos em que:/r/r/n/nI. haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;/r/nII. a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;/r/nIII. o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação./r/r/n/nArt. 382 § 2º.

O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas./r/n§ 4º.

Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário./r/r/n/nJDPC 32: A vedação à apresentação de defesa prevista no art. 382, § 4º, do CPC, não impede a alegação pelo réu de matérias defensivas conhecíveis de ofício./r/r/n/nCJF 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC./r/r/n/nRessalto, p já que a ação de produção antecipada de provas retrata procedimento de jurisdição voluntária, tanto que, em regra, não admite defesa nem recurso (art. 382, §4º), e em que, nessas condições, salvo se verificada controvérsia, não há vencedor ou vencido./r/r/n/nNão havendo que se falar em vencedor e vencido, não será caso de fixação de verbas da sucumbência, exceto em caso de resistência da parte ré (contencioso)./r/r/n/nEnunciado 118: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova./r/r/n/n 2.

Na ação autônoma de produção antecipada de provas é cabível a condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência quando caracterizada a sua resistência à pretensão autoral, mediante oferecimento de contestação, em que discute o cabimento, ou não, da medida pleiteada, ou são suscitadas questões preliminares.

Acórdão 1133225, 20170710021578APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 31/10/2018./r/r/n/nRessalte-se, ainda, que a qualidade e valoração da prova deve ser objeto de ação própria e que não haverá prevenção a esse Juízo (art. 381§3º CPC)/r/r/n/n 4.

Além disso, o CPC traz a regra específica, constante no art. 381, §3º, a respeito da inexistência de prevenção de competência no caso de ação de produção antecipada de prova: § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta .

A antecedência dessa ação não tem o condão de atrair a competência para o juízo que apreciou a produção antecipada de prova.

Acórdão 1220646, 07149893720198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019./r/r/n/r/n/nDessa feita:/r/r/n/n1.

Requisição de informações realizada (Número do protocolo: 20.***.***/2991-96).

Proceda o gabinete do Juízo com a juntada da resposta, dispensando-se a abertura de nova conclusão formal para esta finalidade.

Após, intimem-se./r/r/n/n2.

Com o endereço, Cite-se/Intime-se a parte ré, para que apresente aos autos, no prazo de 05 dias, todos os documentos em seu poder que se sejam necessários à realização da perícia;/r/r/n/n3.

Nomeio Natal Luís Orsi PERITO CREA/RJ 91.100.112-4 - CPF - *31.***.*95-94 cadastro SEJUD TJ-RJ nº 12.887 Fone: (21) 96467 -7699 (WhatsApp).

Intime-se a perito para, no prazo de 05 dias, informar se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, que serão devidos pela parte autora. /r/r/n/n4.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos, e formular quesitos, em 15 dias (art. 465, §1º, II e III do NCPC).

Quesitos já apresentados/r/r/n/n5 Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º)./r/r/n/n6 Sem impugnação, havendo concordância ou o silêncio das partes HOMOLOGO os honorários periciais;/r/r/n/n7 Após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, intimando-se, em seguida, as partes para ciência.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo; /r/r/n/n8 Com a juntada do laudo pericial, fica deferida a expedição de ofício para pagamento a ajuda de custo, intimando-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias;/r/r/n/n9 Tudo feito, dê-se vista às partes para manifestação, retornando os autos conclusos
18/12/2024 16:18

Juntada de documento
04/10/2024 10:39

Juntada de petição
28/08/2024 15:38

Conclusão
28/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:56

Juntada de petição
08/06/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:42

Conclusão
11/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:53

Juntada de petição
23/08/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:14

Conclusão
07/07/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 17:22

Juntada de petição
20/03/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 13:10

Nomeado curador
06/03/2023 13:10

Conclusão
06/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:47

Juntada de petição
09/09/2022 15:14

Juntada de petição
24/08/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 17:28

Expedição de documento
10/04/2022 13:56

Outras Decisões
10/04/2022 13:56

Conclusão
10/04/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:39

Juntada de petição
08/03/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 09:41

Juntada de petição
20/01/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 12:17

Documento
30/11/2021 16:14

Expedição de documento
18/10/2021 09:53

Juntada de petição
06/10/2021 13:43

Expedição de documento
06/10/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 16:14

Conclusão
22/09/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:29

Juntada de petição
03/08/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 11:58

Juntada de petição
30/06/2021 19:00

Conclusão
30/06/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 13:56

Documento
29/01/2021 12:40

Conclusão
29/01/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 19:55

Juntada de petição
25/11/2020 18:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 16:10

Expedição de documento
13/07/2020 18:04

Expedição de documento
29/11/2019 12:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 17:32

Juntada de petição
25/10/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 16:49

Juntada de petição
18/09/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 17:39

Juntada de petição
16/08/2019 15:54

Documento
02/08/2019 17:44

Documento
18/07/2019 15:51

Juntada de petição
15/07/2019 15:18

Expedição de documento
09/07/2019 16:09

Expedição de documento
09/07/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 17:42

Expedição de documento
03/06/2019 16:30

Expedição de documento
03/06/2019 16:18

Expedição de documento
16/05/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 16:05

Juntada de petição
04/04/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 13:05

Conclusão
01/04/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 13:05

Publicado Despacho em 09/04/2019
22/02/2019 16:12

Juntada de petição
20/02/2019 16:57

Documento
15/02/2019 13:42

Documento
28/01/2019 18:19

Expedição de documento
17/12/2018 13:45

Expedição de documento
13/11/2018 13:45

Conclusão
13/11/2018 13:45

Outras Decisões
12/11/2018 12:25

Juntada de petição
08/11/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 16:26

Juntada de petição
28/09/2017 16:54

Entrega em carga/vista
20/09/2017 14:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 14:25

Juntada de documento
10/07/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 16:45

Conclusão
20/01/2017 18:17

Conclusão
20/01/2017 18:17

Conclusão
19/01/2017 10:36

Expedição de documento
18/01/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 09:39

Juntada de petição
20/09/2016 15:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 12:35

Entrega em carga/vista
26/08/2016 16:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2016 19:50

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 16:10

Conclusão
08/06/2016 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 16:10

Publicado Despacho em 13/06/2016
22/07/2015 08:23

Juntada de petição
15/07/2015 12:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 16:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2014 18:00

Juntada de documento
07/05/2014 13:56

Expedição de documento
06/05/2014 19:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2014 19:54

Juntada de documento
24/04/2014 14:58

Juntada de petição
06/03/2014 16:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2014 14:43

Conclusão
24/02/2014 14:43

Conclusão
20/02/2014 13:48

Expedição de documento
03/12/2013 16:11

Conclusão
03/12/2013 16:11

Concedida a Medida Liminar
03/12/2013 16:11

Publicado Decisão em 27/01/2014
25/11/2013 10:15

Juntada de petição
04/11/2013 16:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2013 14:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2013

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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