21/07/2025 08:23

Remessa
18/07/2025 09:09

Juntada de documento
17/07/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 21:44

Expedição de documento
19/06/2025 09:31

Expedição de documento
26/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:37

Juntada de documento
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de execução de despesas condominiais proposta perante este Juízo Estadual, em que se verifica a consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em favor da Caixa Econômica Federal, conforme documentação anexada aos autos./r/n/nA natureza propter rem dos débitos condominiais, positivada no artigo 1.345 do Código Civil, estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios .

Ainda que os dispositivos legais relacionados à alienação fiduciária, como o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e o artigo 1.368-B do Código Civil, tratem das relações jurídicas entre fiduciante e fiduciário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que tais normas não afastam a responsabilidade do titular da propriedade resolúvel perante terceiros, como no caso do condomínio edilício./r/n/nTodavia, observa-se que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Esse entendimento é corroborado pelo verbete 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas ./nAdemais, tal como destacado no julgamento do Recurso Especial n. 2.059.278/SC, a integração do credor fiduciário à lide não apenas é condição para a resolução adequada da controvérsia, mas também é elemento determinante para a definição da competência./nDessa forma:/r/r/n/n1) Defiro o pedido de substituição processual.

Dê-se baixa na atual ré.

Inclua-se a Caixa Econômica Federal no Polo passivo./r/r/n/n2) Considerando que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo da demanda e que há interesse jurídico a justificar sua presença nos autos, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal competente, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil./r/n /nIntimem-se as partes./r/n/nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal com as devidas homenagens.
07/04/2025 21:54

Conclusão
07/04/2025 21:54

Declarada incompetência
13/02/2025 12:32

Juntada de petição
13/02/2025 08:29

Expedição de documento
06/01/2025 00:00

Intimação

Oficie-se à CEF como requerido pelo exequente para que informe ao Juízo se ocorreu o leilão do imóvel objeto do débito condominial, em caso positivo, que forneça as informações cadastrais completas dos novos adquirentes ou se possui interesse na liquidação do débito na presente demanda na condição de terceiro interessado.
16/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:43

Conclusão
19/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:20

Juntada de petição
16/08/2024 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:36

Juntada de documento
22/04/2024 10:58

Juntada de petição
02/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 00:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 00:27

Conclusão
12/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:08

Conclusão
28/02/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:00

Juntada de documento
27/07/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:03

Juntada de petição
29/05/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:05

Juntada de documento
29/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:25

Juntada de petição
04/01/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 14:58

Juntada de petição
05/12/2022 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 03:43

Documento
27/10/2022 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 13:58

Conclusão
28/09/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 10:49

Juntada de petição
13/07/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:16

Documento
01/04/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:07

Documento
02/02/2022 15:46

Expedição de documento
25/01/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:23

Expedição de documento
15/01/2022 20:28

Conclusão
15/01/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 09:33

Juntada de petição
31/10/2021 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 17:22

Conclusão
29/10/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 19:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 10:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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