18/03/2025 11:27

Remessa
11/03/2025 16:57

Confirmada
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 00:36

Documento
06/03/2025 18:34

Conclusão
06/03/2025 10:00

Não-Provimento
18/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 18:27

Inclusão em pauta
05/02/2025 07:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025 16:19

Conclusão
02/02/2025 14:49

Mero expediente
30/01/2025 10:20

Conclusão
27/01/2025 11:16

Confirmada
24/01/2025 21:48

Mero expediente
23/01/2025 11:35

Conclusão
23/01/2025 11:34

Documento
21/01/2025 17:17

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0093863-68.2024.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0810074-12.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01037768 IMPTE: ANDRE FURTADO LEAL OAB/RJ-103129 PACIENTE: JEFERSON DE AGUIAR LEAL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS Relator: DES.

JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS.

PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO (ARTIGOS 12 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03).

ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO.

ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT.

PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.

FAC DO PACIENTE QUE MOSTRA OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, E NÃO POUCAS, POR DELITOS GRAVES: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, ESTELIONATOS (9 VEZES) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (DEZ VEZES).

PACIENTE QUE FOI PRESO NA POSSE DIRETA ARMAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, O QUE IMPEDE SEU RASTREIO E POTENCIALIZA A ILICITUDE DE SUA ORIGEM.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

RESIDÊNCIA FIXA.

OCUPAÇÃO LÍCITA.

ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

AUSÊNCIA DE REVISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO.

PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Conclusões: Por unanimidade, foi DENEGADA A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.
19/12/2024 16:04

Documento
18/12/2024 15:30

Conclusão
17/12/2024 22:35

Mero expediente
17/12/2024 10:00

Habeas corpus
16/12/2024 18:03

Conclusão
12/12/2024 12:17

Inclusão em pauta
10/12/2024 15:09

Confirmada
10/12/2024 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2024 10:53

Conclusão
04/12/2024 19:10

Mero expediente
04/12/2024 14:43

Conclusão
03/12/2024 15:15

Confirmada
03/12/2024 13:52

Mero expediente
02/12/2024 17:10

Conclusão
13/11/2024 11:21

Expedição de documento
13/11/2024 11:20

Confirmada
13/11/2024 09:56

Liminar
12/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 11:57

Conclusão
10/11/2024 10:00

Mero expediente
08/11/2024 16:02

Conclusão
08/11/2024 16:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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