TJRJ - 0803867-36.2023.8.19.0202

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALINE RIBEIRO

CPF *94.***.*54-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

NATASHA CORREA DE ARAUJO GANTZEL DE AZEVEDO NEVES

PRISCILA DA COSTA REIS KRONEMBERGER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 17:34

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2025 17:20

    Documento

  • 08/01/2025 00:05

    Publicação

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803867-36.2023.8.19.0202 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803867-36.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2023.00951640 APELANTE: ALINE RIBEIRO ADVOGADO: NATASHA CORREA DE ARAUJO GANTZEL DE AZEVEDO NEVES OAB/RJ-239239 ADVOGADO: PRISCILA DA COSTA REIS KRONEMBERGER OAB/RJ-221398 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI OAB/ES-011703 ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI OAB/RJ-148303 Relator: DES.

    FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: 1.Relação jurídica de consumo.Artigos 2.º, 3.º e seu § 2.º, da Lei n.º 8.078/90. 3.

    Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais,sem que se possa afastar a pretendida busca e apreensão do bem.Questão que se amolda ao Tema 1.132, pois inequívoco aregularidade da notificaçãoecomprovação da mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. 4.

    Adoção da teoria da expedição.

    Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.132 STJ, (REsp nº1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos), segundo o qual "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros"5.

    Entendimento vinculante oriundo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 927,inciso III, do CPC6.

    Sentença que se mantém.

    Precedentes deste tribunal.

    Majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art.85, § 11, do CPC, em 2% sobre a condenação, observada a suspensãodesta de acordo com a regra do art. 98, §3º, ante a gratuidade de justiça deferida à ré.

    Recurso ao qual se nega provimento.

    Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

    RELATOR(A).

  • 19/12/2024 17:48

    Documento

  • 19/12/2024 13:04

    Conclusão

  • 16/12/2024 00:00

    Não-Provimento

  • 13/12/2024 14:30

    Inclusão em pauta

  • 09/12/2024 00:00

    Adiado

  • 22/11/2024 00:05

    Publicação

  • 14/11/2024 15:19

    Inclusão em pauta

  • 05/11/2024 14:23

    Remessa

  • 04/07/2024 11:16

    Conclusão

  • 28/06/2024 10:21

    Remessa

  • 27/06/2024 11:36

    Conclusão

  • 25/06/2024 12:00

    Documento

  • 22/05/2024 12:57

    Documento

  • 13/05/2024 00:05

    Publicação

  • 10/05/2024 15:39

    Confirmada

  • 09/05/2024 16:09

    Decisão

  • 07/12/2023 00:07

    Publicação

  • 05/12/2023 11:11

    Conclusão

  • 05/12/2023 11:00

    Distribuição

  • 04/12/2023 16:08

    Remessa

  • 04/12/2023 16:05

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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