07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0865264-20.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0865264-20.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00844956 APELANTE: MARIA MONICA SARANDY ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo.

Piso salarial do magistério.

Autora que é Professora Docente.

Sentença de improcedência.

Insurgência da parte Autora.

A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.

Desnecessário o sobrestamento do feito.

A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos.

Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo.

Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI nº 4167.

Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08.

Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no tocante à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional.

Merece acolhida o pleito de tutela de evidência requerida pela Autora, nos termos do art. 311, II, do CPC, para determinar aos Réus que promovam a adequação do vencimento-base da mesma, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, em caso de descumprimento.

Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000.

PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
13/09/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
18/06/2024 10:19

Juntada de Petição de apelação
07/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:56

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 02:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 02:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.
05/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:19

Juntada de Petição de informação
25/01/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 15:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MONICA SARANDY - CPF: *87.***.*66-68 (AUTOR).
23/01/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 17:55

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:53

Processo Desarquivado
17/10/2023 17:53

Arquivado Provisoramente
17/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 31/07/2023 23:59.
13/06/2023 16:26

Expedição de Informações.
13/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:14

Juntada de Petição de informação
07/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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