04/06/2025 07:33

Remessa
31/03/2025 07:52

Remessa
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000003-77.2021.8.19.0045 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0000003-77.2021.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.00292357 APTE: AURÉLIO ILDEFONSO DA SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES OAB/RJ-118534 ADVOGADO: FERNANDA CHAVES DE CARVALHO OAB/RJ-159419 APDO: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Previdenciário.

Ação Declaratória.

Servidor Público.

Guarda Civil do Município de Resende.

Pretensão de declaração da natureza jurídica de salário-base do aumento referente ao cargo de Inspetor da Guarda Civil, com base na Lei Municipal nº 2347/2002 ¿ Regimento Interno da Guarda Civil do Município de Resende, bem como o pagamento retroativo referente aos reflexos salariais.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em observância à coisa julgada.

Recurso do autor.

Desprovimento.

Agravo Interno.

DesacolhimentoAgravo interno reprisando os argumentos expostos nas razões da apelação.Alega o autor que a causa de pedir da ação nº 0005148-90.2016.8.19.0045 é distinta da presente demanda.

Informa que naqueles autos apenas houve a determinação de que referido aumento fosse incorporado ao seu salário-base, ao passo que na presente demanda, busca a declaração da natureza jurídica de salário base do referido aumento.

Pleiteia a incidência do aumento salarial na base de cálculo de suas bonificações (anuênio.

Triênio, adicional de risco de vida, horas extras).Toda sentença possui conteúdo declaratório, pois para impor uma condenação é necessária a declaração da existência ou inexistência do direito.No primeiro processo o Município foi condenado a reconhecer a promoção do autor e pagar as diferenças pretéritas com os reflexos devidos, pois foi reconhecida a natureza salarial da diferença devida.Se não tivesse sido reconhecida a natureza remuneratória do aumento o Município não poderia ter sido condenado a pagar os atrasados com reflexos sobre as demais verbas.

O próprio motivo do aumento: promoção em razão da progressão funcional da carreira já demonstra a natureza salarial do aumento.Não há interesse processual para o pedido contido na presente demanda, qual seja: declarar a natureza remuneratória do aumento devido em razão da promoção do Autor ao cargo de Inspetor, por já ter sido reconhecido nos autos da ação n° 0005148-90.2016.8.19.0045, que já transitou em julgado.Coisa julgada corretamente reconhecida pelo juízo a quo sendo imperiosa a manutenção da sentença.

Aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC.

Existência de coisa julgada.Eventual descumprimento por parte do réu deve ser abordado em cumprimento de sentença e não em ação autônoma.Manutenção da decisão monocrática.

Desprovimento do agravo interno.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 17:46

Documento
19/12/2024 16:48

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
29/11/2024 19:58

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 19:02

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:02

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 17:34

Inclusão em pauta
04/11/2024 09:51

Remessa
18/10/2024 15:13

Conclusão
18/10/2024 15:12

Documento
07/10/2024 12:51

Confirmada
07/10/2024 12:50

Ato ordinatório
07/10/2024 12:49

Documento
04/07/2024 00:05

Publicação
03/07/2024 16:54

Confirmada
03/07/2024 13:28

Não-Provimento
27/05/2024 17:47

Conclusão
30/04/2024 14:17

Confirmada
30/04/2024 00:07

Publicação
26/04/2024 19:18

Mero expediente
26/04/2024 11:11

Conclusão
26/04/2024 11:00

Redistribuição
25/04/2024 12:59

Remessa
24/04/2024 16:51

Remessa
24/04/2024 16:29

Remessa
24/04/2024 16:27

Confirmada
24/04/2024 16:03

Suscitação de Conflito de Competência
24/04/2024 15:04

Conclusão
18/04/2024 00:06

Publicação
16/04/2024 16:47

Confirmada
16/04/2024 15:24

Mero expediente
16/04/2024 11:06

Conclusão
16/04/2024 11:00

Distribuição
15/04/2024 17:24

Remessa
15/04/2024 17:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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