17/06/2025 12:19

Remessa
19/05/2025 09:38

Remessa
08/05/2025 11:44

Remessa
31/03/2025 07:52

Remessa
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0025690-88.2021.8.19.0002 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025690-88.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00343223 APELANTE: RAYMUNDO CARVALHO DANTAS CAVALCANTE ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO CAVALCANTE OAB/SP-267799 APELADO: MUNICÍPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Tributário.

Embargos à Execução Fiscal.

Cobrança de IPTU.

Município do Rio de Janeiro.

Sentença de extinção do processo sem exame do mérito, uma vez que não realizada a garantia do juízo.

Recurso do embargante.

Provimento.

Agravo interno do Município.

Desprovimento.

Aduz o agravante que a decisão monocrática foi contrária ao Tema Repetitivo 526, vez que não houve a garantia integral do juízo nos embargos à execução, bem como inobservância do art. 16, §1º, da LEF.In casu, embargos à execução que são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, sendo a garantia do juízo condição de procedibilidade do mesmo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80.Contudo, a jurisprudência tem se manifestado, no sentido de admitir, em hipóteses excepcionais, o recebimento dos embargos sem o oferecimento de garantia integral, ao fundamento de que a Constituição Federal de 1988 resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88).O apelante demonstrou de maneira inequívoca o preenchimento dos requisitos necessários para o afastamento da garantia do juízo, vez que apresentou os documentos essenciais à análise de sua situação financeira patrimonial, tais como: declaração de imposto de renda e contracheque do INSS ¿ aposentado com rendimentos na faixa de R$ 1.409,53.

Situação de hipossuficiência econômico-financeira do embargante que restou demonstrada nos autos, tanto que foi deferida a gratuidade de justiça quando da prolação da r. sentença.

Assim, deve-se aplicar à presente hipótese o entendimento do C.

STJ, no sentido de admitir-se o processamento dos embargos à execução originários sem a garantia do juízo, afastando-se excepcionalmente a literalidade do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, em observância aos elevados postulados constitucionais de garantia do acesso à justiça e do exercício do contraditório e da ampla defesa.Decisão monocrática de provimento da apelação que se mantem.

Desprovimento do agravo interno.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 17:46

Documento
19/12/2024 16:48

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
01/12/2024 21:27

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 19:14

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:02

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 17:17

Inclusão em pauta
06/11/2024 09:49

Remessa
21/10/2024 14:31

Conclusão
20/10/2024 20:42

Documento
19/09/2024 00:05

Publicação
17/09/2024 19:00

Ato ordinatório
17/09/2024 18:58

Documento
25/06/2024 00:05

Publicação
24/06/2024 15:08

Confirmada
21/06/2024 17:10

Provimento
07/05/2024 00:06

Publicação
03/05/2024 13:09

Conclusão
03/05/2024 13:00

Distribuição
02/05/2024 14:05

Remessa
02/05/2024 13:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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