31/05/2025 20:20

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/05/2025 13:28

Conclusão
14/05/2025 13:28

Processo Desarquivado
18/03/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 00:00

Intimação

De início, insta salientar que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art.151, VI, do CTN. /r/r/n/nPor consequência, implica imediata suspensão da execução fiscal, sem possibilidade de a Fazenda promover os procedimentos inerentes à ação executória, enquanto adimplente o devedor./r/r/n/nContudo, uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para que, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito./r/r/n/nO STJ já se manifestou sobre o tema, em casos similares ao presente:/r/r/n/n AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.

ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO.

MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS./r/nJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.

Incidência da Súmula 83/STJ.' (AgRgREsp nº 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). 2.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1208264/MG, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010.)/r/r/n/nInclusive, em recente julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte/r/ntese: Tema 1012 do E.

STJ: /r/r/n/n O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. /r/r/n/nAssim, considerando que o pedido de parcelamento se deu em momento posterior ao bloqueio efetivado, INDEFIRO o levantamento das quantias penhoradas até a liquidação do débito./r/r/n/nAnote-se a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento e tramite-se os autos para local virtual próprio.
21/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:23

Conclusão
03/12/2024 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2024 13:52

Juntada de petição
25/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 14:59

Conclusão
12/11/2024 11:51

Juntada de petição
08/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:04

Conclusão
07/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 23:05

Juntada de petição
16/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:07

Conclusão
15/10/2024 16:48

Juntada de petição
09/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:37

Juntada de documento
09/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:19

Conclusão
30/07/2024 16:59

Juntada de petição
29/07/2024 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2024 15:27

Conclusão
25/07/2024 16:49

Juntada de documento
21/03/2024 15:26

Remessa
15/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:15

Documento
20/01/2024 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 00:02

Conclusão
18/01/2024 16:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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