27/02/2025 07:00

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0817698-96.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0817698-96.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00174775 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 RECORRIDO: COGNITIVA ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO OAB/RJ-096965 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da ementa que se segue, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Sem custas, face ao êxito.

Ementa: ¿Incabível a pretendida indenização a título de danos morais, na medida em que tudo ficou na esfera do descumprimento contratual.

Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação na Súmula 227, no sentido de que: ¿A pessoa jurídica pode sofrer dano moral¿.

Ocorre que a pessoa jurídica não tem honra subjetiva, ou seja, não goza de autoestima ou detém dignidade, que são atributos próprios do ser humano.

No caso dos autos, contudo, a Autora não teve seu bom nome, sua credibilidade ou sua imagem ofendida pelo Réu.

Não há qualquer prova nos autos em tal sentido, tudo não passando de mera conjectura.

Provimento parcial do recurso para excluir a condenação a título de danos morais.¿
30/01/2025 11:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 18:44

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0817698-96.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0817698-96.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00174775 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 RECORRIDO: COGNITIVA ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO OAB/RJ-096965 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA DESPACHO: Considerando que já há data de julgamento designada para o presente feito, voltem conclusos após o encerramento do recesso.
19/12/2024 16:54

Mero expediente
18/12/2024 15:57

Inclusão em pauta
17/12/2024 11:15

Conclusão
17/12/2024 11:12

Distribuição
17/12/2024 11:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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