17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de PABLO CORREA DA CRUZ em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCELUS GOULART ROSA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0805317-76.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO BRAGANCA CORREA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos etc.

Cuida-se de Execução de Sentença iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB), anteriormente Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras e, a partir do ano 2022 passou a descumprir os contratos deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos, ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos consumidores, seus clientes.

A grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora, sem condição de cumprimento, causou frustração de grande parte dos consumidores e, consequentemente, foi proposta uma grande quantidade de ações para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados.

Essa quantidade de processos exige a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com prejuízo da economia processual (artigo, 2º, Lei nº 9.099/1995).

Somente perante este Juízo, a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB) figura em mais de 200 (duzentos) processos e, em fase de cumprimento de Sentença, foi constatada, em grande parte deles, a inexistência de saldo bancário quando da realização de reiteradas penhoras pelo sistema SISBAJUD, ou de veículos, pelo Sistema RENAJUD, a exemplo dos processos: 0801285-62.2022.8.19.0052 0802433-11.2022.8.19.0052 0805283-38.2022.8.19.0052 0800271-09.2023.8.19.0052 0801147-61.2023.8.19.0052 0802171-27.2023.8.19.0052 0802253-58.2023.8.19.0052 0802631-14.2023.8.19.0052 0802763-71.2023.8.19.0052 0802818-22.2023.8.19.0052 0802937-80.2023.8.19.0052 0803900-88.2023.8.19.0052 0803909-50.2023.8.19.0052 0804055-91.2023.8.19.0052 0806023-59.2023.8.19.0052 0807329-63.2023.8.19.0052 0807867-44.2023.8.19.0052.

A inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora indica que a empresa, ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras.

A HURB TECHNOLOGIES S.A. consta como Ré em milhares de processos, passando à frente de grandes conglomerados, os quais possuem um número muito maior de clientes, tais como Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, empresas de telefonia como Claro, Tim, OI, Vivo, companhias aéreas etc.

Tentativas de constrição foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ, por diversos Juízos deste Tribunal de Justiça evidenciando, portanto, claro impedimento para a satisfação dos créditos dos autores.

Foram realizadas penhoras portas adentro, também infrutíferas vez que os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras, tornando as respectivas garantias inúteis, Foi determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: *94.***.*06-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: *05.***.*71-55), com Arresto cautelar, também negativo, não sendo possível sequer a citação dos referidos sócios nos endereços constantes do SNIPER.

Por conta desse histórico foi autorizada, em muitos processos, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB TECHNOLOGIES S.A. (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES), a saber, dentre outras, TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30.

Executadas medidas constritivas em face dessas empresas, tais medidas resultaram negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, e positivas nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA..

No entanto, opostos Embargos à Execução, esses embargos foram julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. É o relatório.

Decido.

O procedimento da Lei nº 9.099, de 1995, é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, nos termos do artigo 2º da referida Lei, critérios esses que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo.

O princípio da economia processual determina que, na prática dos atos processuais, devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual.

Como relatado, a atuação, não só deste Juízo, mas de diversos outros Juízos, em busca da satisfação dos créditos dos consumidores, realizou tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora, penhoras de bens no endereço da sede da devedora, utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa, utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa, desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos e, por fim, desconsideração reversa da personalidade jurídica, todas essas medidas, sem sucesso.

Por essas medidas alguns Juízos conseguiram alcançar numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB TECHNOLOGIES S.A., o que foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou.

A efetividade e economia processual impedem que se repitam, inutilmente, todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito do(s) Autor(es) neste, e em todos os demais processos em trâmite perante este Juízo, com a constrição de bens da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A., de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB TECHNOLOGIES S.A..

Considerando que nada mais há a providenciar em sede de juizado especial cível para obter a satisfação do crédito do(s) Autor(es), impõe-se a aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 1995.

Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis, Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023: EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS - No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95).

Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas nem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Crédito no valor de R$ 7.423,21, valor este atualizado até 15/08/2024, conforme planilhas de índice 137427835.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ARARUAMA, 2 de setembro de 2024.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
28/11/2024 01:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 01:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 01:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 01:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 08:29

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/08/2024 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:37

Transitado em Julgado em 19/07/2024
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BRAGANCA CORREA em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:26

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 09:55

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2024 09:55

Recebidos os autos
10/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
10/06/2024 10:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
10/06/2024 10:29

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2024 07:22

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:19

Outras Decisões
11/03/2024 09:05

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 09:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
18/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/12/2023 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
29/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 21:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/09/2023 10:57

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 07:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/12/2023 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
01/09/2023 07:55

Audiência Conciliação cancelada para 22/02/2024 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
08/08/2023 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 14:28

Audiência Conciliação designada para 22/02/2024 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
08/08/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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