27/02/2025 19:48

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 19:48

Baixa Definitiva
27/02/2025 19:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:48

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ELISABETE DA CONCEICAO LINS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/02/2025 07:09

Conclusos para julgamento
07/02/2025 07:09

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/02/2025 07:09

Juntada de Projeto de sentença
07/02/2025 07:09

Recebidos os autos
30/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE
30/01/2025 15:32

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
30/01/2025 15:32

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 18:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 26/11/2024 06:00.
22/11/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 14:32

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0819564-91.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISABETE DA CONCEICAO LINS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida.

A prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, configurando-se destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial, uma vez que demonstra que a parte autora mantém com a Ré contrato de prestação de serviço, que está em situação de adimplência com as faturas mensais e já que evidenciado que a Ré se encontra na iminência de realizar a interrupção do serviço na unidade de consumo da parte Autora, em razão do não pagamento de fatura cobrada a título de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), com a qual a parte Autora não concorda, eis que aduz que a sua unidade de consumo apresenta registro normal de faturamento.

No mais, presente o requisito do perigo na demora, ante o caráter essencial do serviço prestado pela Ré.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte Reclamada suspenda a exigibilidade da cobrança do Termo de Ocorrência de Inspeção em questão, bem como para determinar que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte Autora (cliente nº 7204777), no prazo de 24 horas, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ainda, para determinar que a parte Ré se abstenha de inserir o nome da parte Autora nos registros desabonadores do SPC, SCPC e do SERASA, quanto aos fatos narrados na inicial, até decisão final da lide, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intimem-se.

Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
18/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:37

Audiência Conciliação designada para 30/01/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
18/11/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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