26/02/2025 09:13

Baixa Definitiva
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0808374-85.2024.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0808374-85.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00171331 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 RECORRIDO: ERINALDA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS PINA OAB/RJ-177319 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pleito autoral, por ausência de prova mínima do direito alegado, tendo em vista que não é possível identificar a adimplência da autora com relação ao serviço prestado pela empresa ré, conforme disposto no Enunciado nº 330 da Súmula do TJRJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿.

Desta forma, a autora não comprova o adimplemento pela linha móvel objeto da lide, com relação a qual, alega a demandada ter havido inadimplência no período de novembro/22 a outubro/23, não restando demonstrado nos autos que as aludidas faturas restaram pagas.

Ademais, dos documentos colacionados junto à exordial é possível verificar que em outubro/23, houve acordo realizado entre as partes, entretanto, a demandante junta apenas parte do documento, não havendo possibilidade de identificar a quais faturas se refere o pacto, corroborando a tese de defesa de que havia inadimplência anterior.

Com efeito, é sabido que é assegurado ao credor o direito de efetuar o cancelamento do contrato, e, consequentemente, da linha telefônica, em razão da teoria da exceção do contrato não cumprido, estando no seu exercício regular do direito.

Dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/96.
30/01/2025 10:00

Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 18:28

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0808374-85.2024.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0808374-85.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00171331 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 RECORRIDO: ERINALDA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS PINA OAB/RJ-177319 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE DESPACHO: Solicito data para jugamento.
19/12/2024 17:11

Mero expediente
11/12/2024 11:18

Inclusão em pauta
10/12/2024 14:16

Conclusão
10/12/2024 14:13

Distribuição
10/12/2024 14:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0113765-44.2000.8.19.0001

Marilia Hespanha Diniz Kovach

Advogado: Wendy Lafayette Stockler Macintyre Riche...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0862077-53.2024.8.19.0038

Paulo Silveira da Conceicao

Iugu Servicos Na Internet S/A

Advogado: Caio Scheunemann Longhi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0808598-78.2024.8.19.0028

Leony Ferreira da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Thuanny Dias de Oliveira da Silva Feijo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0073927-55.2004.8.19.0001

Mobitel S A Telecomunicacoes

Secretaria de Estado de Planejamento e G...

Advogado: Andre Mendes Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811344-07.2024.8.19.0031

Adenerval Pereira Sodre

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Tancredo Freitas Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 20:37

Exibir Processo