13/02/2025 17:51

Baixa Definitiva
13/02/2025 17:49

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807501-86.2022.8.19.0004 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0807501-86.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00293060 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MILTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: HELLEN DA COSTA LOPES CAMPOS OAB/RJ-222550 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - COBRANÇA EXCESSIVA -AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL -SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR.ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência de empresa concessionária de energia que alega a inexistência de provas de irregularidade, ausência de fundamentos de dano moral e excesso no valor arbitrado. 1.

Lavratura de TOI não dá autoexecutoriedade ao crédito, que com base nele vier a ser apurado, nem prescinde da observância do devido processo legal, bem assim do direito à ampla defesa, com recurso à agência reguladora, tal como disposto na Resolução 414/10 da ANEEL.2.

Demandada que não pugnou pela prova pericial.

Inobservância, do disposto no artigo 373, inciso II, CPC. quando caberia a ré,o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3.

Dano moral caracterizado.

Compensação adequadamente arbitrada.

Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação".4.

Recurso conhecido e improvido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
19/12/2024 18:58

Documento
29/11/2024 19:31

Conclusão
25/11/2024 00:00

Não-Provimento
04/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 13:29

Inclusão em pauta
23/10/2024 18:50

Mero expediente
25/09/2024 11:05

Conclusão
24/09/2024 14:53

Remessa
09/05/2024 11:53

Conclusão
26/04/2024 00:05

Publicação
25/04/2024 17:05

Documento
24/04/2024 17:49

Confirmada
24/04/2024 17:11

Mero expediente
17/04/2024 00:06

Publicação
15/04/2024 11:05

Conclusão
15/04/2024 11:00

Distribuição
14/04/2024 19:25

Remessa
14/04/2024 19:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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