20/02/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 00:00

Intimação

Nos termos do §1º, do art 2º, do Provimento CGJ nº. 78/2021 e Parecer da Divisão de Instrução e Pareceres Judiciais - DIPAJ no SEI nº. 2021-0663803, é dispensável a cobrança de custas para conferência de cópias para formais de partilha e carta de adjudicação, em processos eletrônicos, por serem considerados documentos natos digitais, se enquadrando na definição do art. 217 e § 1º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça (Parte Judicial).

Assim, consoante o disposto no art. 224-B da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça (Parte Extrajudicial), poderão os tabeliães e oficiais de registro, desde que requerido pela parte interessada ou por seu procurador regularmente constituído, extrair os documentos natos digitais, mediante acesso direto ao processo judicial eletrônico/r/r/n/nEspelhos do título prontos e disponíveis para impressão pelos interessados e posterior entrega no Registro de Imóveis acompanhados das seguintes peças mínimas:/r/r/n/nCaso o processo tenha seguido o rito ordinário:/r/n1. petição inicial/r/n2. certidão de óbito e documento do(s) inventariado(s)/r/n3. documentação do(s) herdeiro(s)/r/n4. termo de inventariança/r/n5. grerj (custas e taxa)/r/n6. primeiras declarações/r/n7. laudo(s) de avaliação/r/n8. cálculo(s) do imposto/r/n9. comprovante de pagamento do imposto 'cauda mortis' e respectivas guias/r/n10. partilha judicial ou cálculo de adjudicação/r/n11. certidões do 9º Distribuidor/r/n12. certidão de ônus reais do(s) imóvel(is)/r/n13.

Justiça Federal/r/n14.

Receita Federal/r/n15. quitação fiscal do(s) imóvel(is)/r/n16.

Funesbom do(s) imóvel(is)/r/n17.

No caso de imóvel em outra comarca: certidão negativa do Distribuidor de feitos de Fazenda Pública/r/n18. sentença/r/n19. manifestação dos fiscais (PGE e MP, se houver)/r/r/n/r/n/nCaso o processo tenha seguido o rito de arrolamento:/r/n1. petição inicial/r/n2. certidão de óbito e documento do(s) inventariado(s)/r/n3. documentação do(s) herdeiro(s)/r/n4. despacho deferindo a inventariança/r/n5. grerj (custas e taxa)/r/n6. primeiras declarações/r/n7. esboço de partilha ou plano de adjudicação/r/n8. certidões do 9º Distribuidor/r/n9. certidão de ônus reais do(s) imóvel(is)/r/n10.

Justiça Federal/r/n11.

Receita Federal/r/n12. quitação fiscal do(s) imóvel(is)/r/n13.

Funesbom do(s) imóvel(is)/r/n14.

No caso de imóvel em outra comarca: certidão negativa do Distribuidor de feitos de Fazenda Pública/r/n15. sentença/r/r/n/nFica a critério do patrono ou das partes o fornecimento outras cópias além das indicadas acima desde que estejam nos autos./r/r/n/r/n/nTermo pronto para assinatura em cartório.
18/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:51

Expedição de documento
05/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:05

Juntada de petição
02/12/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 23:28

Juntada de petição
30/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:17

Conclusão
20/09/2024 14:17

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:41

Conclusão
02/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:16

Juntada de petição
25/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:57

Retificação de Classe Processual
14/07/2024 09:41

Conclusão
14/07/2024 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2024 12:53

Juntada de petição
30/04/2024 15:35

Juntada de petição
19/04/2024 13:05

Juntada de documento
20/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:05

Expedição de documento
19/03/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:26

Conclusão
07/03/2024 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/11/2023 17:30

Juntada de petição
15/10/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:50

Juntada de documento
25/01/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 14:39

Apensamento
25/01/2023 14:37

Juntada de documento
25/01/2023 14:35

Juntada de documento
10/01/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:23

Conclusão
19/12/2022 15:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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