22/07/2025 15:31

Baixa Definitiva
22/07/2025 15:26

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0053218-73.2016.8.19.0002 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0053218-73.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00105023 APTE: UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

ADVOGADO: THAÍS ATAYDE HENRIQUE OAB/RJ-124483 ADVOGADO: RAPHAEL NUNES DA SILVA OAB/RJ-130916 APDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMARJ) ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISÃO: (...), na forma do artigo 932, I e III do CPC, homologo a desistência do recurso e a transação realizada, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas pela parte Ré, na forma estabelecida no item 6 da petição constante do índice 2671.
18/06/2025 10:28

Homologação de Transação
09/06/2025 11:11

Conclusão
06/06/2025 12:18

Retirada de pauta
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 06:50

Mero expediente
03/06/2025 13:08

Conclusão
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 14:59

Mero expediente
27/05/2025 13:15

Conclusão
26/05/2025 12:10

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 012.

APELAÇÃO 0053218-73.2016.8.19.0002 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0053218-73.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00105023 APTE: UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

ADVOGADO: THAÍS ATAYDE HENRIQUE OAB/RJ-124483 ADVOGADO: RAPHAEL NUNES DA SILVA OAB/RJ-130916 APDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMARJ) ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
20/05/2025 15:48

Inclusão em pauta
19/05/2025 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 15:46

Conclusão
29/04/2025 11:42

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053218-73.2016.8.19.0002 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0053218-73.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00105023 APTE: UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

ADVOGADO: THAÍS ATAYDE HENRIQUE OAB/RJ-124483 ADVOGADO: RAPHAEL NUNES DA SILVA OAB/RJ-130916 APDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMARJ) ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR GLOBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 1994 E RESCINDIDO EM2015.ALEGAÇÃO DA AUTORA (UNIMED) DE QUE A RÉ (CAMARJ) EFETUOU PAGAMENTOS CONTRATUAIS A MENOR EM VIRTUDE DE INÚMERAS GLOSAS.OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, RESSALTANDO A INIDONEIDADE DO CRÉDITO APRESENTADOPELAEMBARGADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UTILIZANDO-SE DO FUNDAMENTO DE QUE CABERIA À AUTORA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 700 DO CPC, COMPROVAR QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS PELOS ASSOCIADOS DA RÉ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, MEDIANTE A JUNTADA DAS RESPECTIVAS GUIAS DE SERVIÇO CONTENDO AS ASSINATURAS DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE.

AUTORA E RÉ QUE, DESDE A INICIAL E ATÉ MESMO NA CONTESTAÇÃO LEVANTARAM QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, SEM A OPOSIÇÃO DE GLOSAS POR PARTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMARJ), FUNDAMENTO QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM E QUE, POR SI SÓ, PODERIA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, CONSTITUINDO VÍCIO NO JULGADO, POR AFRONTA AO ARTIGO 489, § 1º, IV DO CPC.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1013, § 3º, II, III E IV DO CPC.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE A OPOSIÇÃO DE GLOSAS (A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2014 ATÉ O FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL) POR PARTE DA CAMARJ CONSTITUI OU NÃO ATO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS EM RAZÃO TANTO DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUANTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DA RÉ.

CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 122 DO CÓDIGO CIVIL, A REGRA É QUE A CONDIÇÃO, ELEMENTO ACIDENTAL DO CONTRATO, SEJA LÍCITA QUANDO NÃO CONTRÁRIA À LEI, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES, SENDO VEDADAS APENAS AQUELAS QUE PRIVAREM DE TODO EFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO, OU AS PURAMENTE POTESTATIVA POR DERIVAREM DO PURO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES.

DA LEITURA DO ACERVO PROBATÓRIO, PERCEBE-SE QUE, EM NOVEMBRO DE 2014 A CAMARJ FOI INTIMADA EXTRAJUDICIALMENTEPELA UNIMED, ACERCA DE SEU INTERESSE EM RESCINDIR O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO CIVIL E QUE, TENDO HAVIDO CONTRAPROPOSTA PARA PRORROGAÇÃO, HOUVE UM ACORDO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 90 DIAS, SOB A CONDIÇÃO DE A APELADA NÃO MAIS OPOR GLOSAS PARA DIFICULTAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.

CONSTATAÇÃO DE QUE, CONFORME CONFESSADO PELA PRÓPRIA CAMARJ EM SUAS CONTRARRAZÕES, O CONTRATO ENTRE AS PARTES VIGOROU DO ANO DE 1994 ATÉ 2011 SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE GLOSAS, O QUE, POR SI SÓ, JÁ DENOTA QUE A CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A PRORROGAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO PODE SER TIDA POR ILÍCITA.

MALGRADO O DISPOSTO NO JÁ MENCIONADO ARTIGO 122 DO CÓDIGO CIVIL, DE SE SALIENTAR QUE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE TANTO NO ÂMBITO DO C.

STJ, QUANTO NESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE SÃO ILÍCITAS E PROIBIDAS AS CONDIÇÕES PURAMENTE POTESTATIVAS SOMENTE QUA Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL, DO DR.

RAPHAEL NUNES DA SILVA, PELA APELANTE UNIMED E, POR VIDEOCONFERENCIA, DO DR.

WALTER DEMIAN ROITMAN, PELO APELADO.
10/04/2025 15:21

Documento
09/04/2025 17:25

Conclusão
09/04/2025 13:01

Provimento
31/03/2025 11:12

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 12:08

Inclusão em pauta
27/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 17:11

Retirada de pauta
25/03/2025 15:13

Mero expediente
19/03/2025 15:44

Conclusão
17/03/2025 12:36

Documento
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 15:18

Inclusão em pauta
11/03/2025 16:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 11:06

Conclusão
18/02/2025 11:00

Distribuição
16/02/2025 11:17

Remessa
16/02/2025 11:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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